Direito comercial

1- O endossante é responsável pelo pagamento do cheque? E o avalista?

O endossante só tem responsabilidade sobre o cheque se o credor apresentar o cheque em tempo hábil e tomar as providências legais previstas. Portanto, a responsabilidade do endossante é condicionada. Lei 7.357/85 - art. 47 - Pode o portador promover a execução do cheque:

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. A responsabilidade do avalista no cheque, que é incondicional e solidária, é mais gravosa que a do endossante, que é condicionada. Lei 7.357/85 - Art. 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

2- O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título?

Sim, endosso, em regra, com cláusula "à ordem", o que permite o endosso, ato que opera a transferência do crédito representado pelo título, significando que o credor pode negociar o título. O alienante do crédito cambial é o endossante (ou endossador) e o adquirente é o endossatário. Não há limites para o número de endossos de um título.

Efeitos do Endosso: São efeitos do endosso:

a) transferência da titularidade do crédito
b) vinculação do endossante como co-obrigado ao pagamento do título.

3- Nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o tomador?

Não, se o avalista de uma duplicata, cuja firma não está lançada abaixo de nenhuma outra, se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o comprador.

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