Meios De Impugnação Ao Laudo

feita pelo administrador judicial. Conforme assevera a Lei 11.101/05, a tiragem dos créditos, deve obedecer às etapas da publicação, da relação dos credores, a impugnação ou postulação da inclusão e a consolidação do quadro geral. No processo de verificação, que possui natureza declaratória, e é contencioso, ocorrendo ou não impugnação é a forma pela qual os credores que se habilitarão, e que, a lei sujeita, apresentem seus créditos, sendo, então, submetidos a exame e aprovação para…

do exame de DNA anexado pela própria autora, o mesmo ao ser notificado pelo representante do Ministério Publico de_____ a realizar o teste, sem oposição custeou e realizou o exame solicitado o qual teve resultado NEGATIVO, conforme se comprova no laudo anexado a inicial. Com efeito, o requerido e a requerente JÁ SE SUBMETERAM a prova biológica mais precisa hoje existente na medicina, o teste de DNA, realizada de acordo com os mais modernos e confiáveis padrões (técnica RFLP e PCR e padrões do

Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que…

1 FOTO DIGITAL COMO MEIO DE PROVA Lister de Freitas Albernaz* e-mails: listeralbernaz@tj.go.gov.br, lister@fasam.com.br. RESUMO A evolução da informática nos proporcionou uma nova oportunidade de capturamos momentos vividos em sociedade, as máquinas digitais, facilitando a manutenção da memória latente, bem como de outros tantos fatos. A opção da fotografia digital efetivou um enorme decremento na relação custo/benefício. Tais fotos digitais são válidos como prova em algum…

não eram favoráveis, conforme laudo técnico de condição climática em anexo, o que ocasionou atraso em alguns embarques por motivo de segurança. Urge informar que a requerida prestou todas as informações possíveis para o esclarecimento da situação, efetuando consulta ao Ministério da Agricultura para a realização de exame de necropsia, onde foi passada a informação que apenas estavam sendo examinados os animais que chegavam do exterior. Conforme laudo de necropsia (em…

MINERAÇÃO LTDA RÉU: BANCO S/A JUIZ DE DIREITO: DR. Advogados e Perito das Partes: Autor: Assistência Técnica: Não indicada. Réu: Assistência Técnica: Não indicada. LAUDO PERICIAL TÉCNICO (Perita Oficial) OBJETO DA PERÍCIA: A realização da prova pericial foi solicitada pela Requerente (fls.50), reiterada às fls. 51 nos seguintes termos: “(...), vem perante Vossa Excelência especificar as provas que pretende produzir

diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento parece conter em sua essência alguns princípios, capazes de concretizar essas mudanças, tão esperadas. Daí a importância do estudo de tal legislação. Cumpre destacar…

Atitudes do Réu diante da Citação:Autocomposição da lide 269, II CPC.A)Reconhecer o pedido. Sentença homologatória, art. 129 CPC.I ContestaçãoB)Responder o pedido através das defesas II ReconvençãoIII ExceçõesConcomitantemente: D) Impugnação do Valor da CausaE) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaC) Revelia3.1.A O reconhecimento do pedido esta previsto no artigo 269, II do CPC , quando o réu aceita o pedido do Autor , ocorrendo o julgamento antecipado da lide. O juiz…

(arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4º Efetuado o…

disposições/particularidades de cada um dos “meios de prova” e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da “teoria geral da prova”. No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova…