Meios De Impugnação Ao Laudo

Recurso administrativo em face de auto de infração aplicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL » Vinícius Mendonça de Britto ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza…

2013 Da prova pericial 1. INTRODUÇÃO A prova técnica ou pericial é utilizada para esclarecer fato ou fatos complexos, pelos quais se requer conhecimentos específicos não afetos ao julgador. LUIZ RODRIGUES WAMBIER conceitua a perícia como: “o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnico ou científicos.” Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, o nome perícia é uma alusão à qualificação e aptidão do…

101/2005, como a) discriminação detalhada dos meios de recuperação a serem utilizados, e seu resumo; b) demonstração de viabilidade econômica; c) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Os três elementos exigidos pela Lei são de extrema importância; pois não se tem como analisar a consistência de um plano de recuperação se este não expressar os meios que se pretende empregar na…

suas exceções. Como ensina João Batista Lopes (apud Marcus Vinicius Rios Gonçalves in Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Editora Saraiva, 2004, p.418), sobre prova; “Sob o aspecto objetivo é o conjunto de meios produtores de certeza jurídica ou o conjunto de meios utilizados para demonstrar a existência de fatos relevantes para o processo”. É clássica a definição de Mittermayer: “prova é o complexo de motivos produtores de certeza sob o aspecto subjetivo, é a própria…

deverá possuir poderes para transigir. § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) Impugnação do valor da causa: Ainda nessa audiência, antes de tentar a conciliação, o juiz decidirá de plano a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, em face das…

durante este tempo, construiu uma casa que serve de moradia para sua família, vindo a cultivar diversos tipos de plantações e uma pequena criação de gado, se tornando um produtor de pequeno porte. O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Sem que houvesse até a presente data, qualquer reinvindicação do imóvel Desta feita, o requerente requer…

1297 e 1298 do Novo Código Civil [4] e estava disciplinada no artigo 569 do Código Civil de 1916 [5]. No Código de Processo Civil, a ação demarcatória vem regulada nos artigos 946 a 966 [6]. 1.2 Conceito e hipóteses Demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos materiais sobre o solo.Na grande maioria dos negócios jurídicos, o adquirente já recebe a propriedade imobiliária com seus limites…

mérito, eis que evidenciado um fato modificativo (art 333 do CPC), considerando-se o valor de R$ 10.000,00 já devidamente pagos. DIRETA Conforme relato do autor que a Ré realizou a vistoria em prazo aproximado de 30 dias, não torna exato pois existe laudo da vistoria devidamente datado comprovando tal vistoria realizada no prazo legal de 15 dias; O autor traz na petição inicial que sua área foi atingida por granizo e geada, no final do mês de setembro de 2012, fato este em…

DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu

especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa, sem impugnação do INSS; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional,…