Meio Ambiente Cf 225

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Trata-se de limite imposto à atuação do Estado, no âmbito penal, na medida em que somente poderá tipificar situações como caracterizadoras como crime, instituir sanções ou penalidades se for por meio de lei. Ainda que o fato seja imoral, antissocial ou danoso, não há possibilidade de se imputar a qualquer pessoa a prática de um crime ou aplicar-lhe uma sanção penal pela conduta praticada. 5 - Dê o conceito de princípio da legalidade…

sociedade, qual seja, o ecossistema, tutelado constitucionalmente pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância é indiscutível. Portanto, entendo que, tendo o bem jurídico tutelado maior significação e relevância do que o valor econômico do bem objeto da proteção, não há que se cogitar a hipótese de bagatela, sendo de salutar importância lembrar que a prática reiterada de pequenos atos de afronta ao meio ambiente, com o passar do tempo, termina por causar danos irreparáveis, ou…

trabalho por tempo considerável. REsp 1.114.398-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012. Concordo com esse julgamento, porque a Petrobrás não só indenizará a lesão ao meio ambiente de forma genérica (com o dinheiro destinado a um fundo de proteção ao meio ambiente) e tentará restituir o meio ambiente aos danos causados. No vertente caso, o STJ também responsabilizou o poluidor perante terceiros prejudicados. No que tange a Teoria do Risco Integral,…

trazida com o Decreto nº 6.514/08. Também será enfocada a situação do produtor rural com essa imposição de restringir a sua propriedade rural e os reflexos dessa imposição, assim como as medidas realmente necessárias à efetiva preservação do meio ambiente. SUMÁRIO Introdução..............................................................................

RGM: 255.454 A Lei n° 6938/81 define o meio ambienta de maneira ampla, estendendo. Se a natureza de maneira geral, interativo e integrativo. São quatro divisões: maio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho. A tutela ambiental pertence à categoria da garantia constitucional desde a constituição federal. O meio ambiente é direito fundamental, tanto a preocupação do constituinte com o meio ambiente foi tamanha que resolveu…

5 2- O direito ao meio ambiente em face do art.225................................................8 2.1 Princípios do direito ambiental...................................................................8 2.1.1 princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados....................................................9 2.1.2 - princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio…

o crime de Poluição, mostrando também jurisprudências que comprovam assim a aplicação da lei. É notável que um dos grandes problemas da atualidade mundial, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo em modo geral, e, resultantemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, foi criada a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL 1 - O Conceito Tradicional de Bem A necessidade de proteção ao meio ambiente envolve uma das mais legítimas preocupações do ser humano no mundo contemporâneo, qual seja, o próprio futuro da raça humana, que partilha um destino comum. Nesse sentido, o Direito Ambiental costuma ser apontado, entre as gerações de direitos humanos, como um direito de terceira geração, chamado de

Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio ecológico têm, cada vez mais, trazido graves conseqüências à sociedade, comprometendo a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os danos causados ao meio ambiente são, muitas vezes, irreparáveis, e atingem toda a coletividade. A preocupação para com o tema é de suma importância e objeto deste trabalho, que faz uma análise do que é o meio ambiente, dando…