Medidas Disciplinares

Regulamento Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do Ministro de Estado da Saúde, pelos motivos e fato e direito que passa a expor. I – DOS FATOS O autor foi alvo do mandado de prisão preventiva. Por considerar a medida ilegal, deixou de comparecer ao serviço por mais de quarenta dias consecutivos. Após a expedição do habeas corpus, voltou ao trabalho. Contudo, o Ministro e Estado da Saúde promoveu processo administrativo disciplinar acusando o Autor de abandono de emprego.

Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada. Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão. Carlos Frederico Braga Martins José Vilmar Araújo Júnior Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada).…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – há necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares em face do desenvolvimento do Sistema de Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – PADI; IV – há necessidade de harmonização de procedimentos da administração das instituições militares em face das potenciais apreciações das matérias no âmbito do Poder Judiciário. RESOLVE: Art.…

Campinas, 02 de Abril de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ACÓRDÃOS 3. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como fundamento nos trazer a conceituação e entendimento

incidente de deserção ou extravio ....................................................... 18 Seção V - Do incidente de falsidade de documento.................................................... 19 CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS ............. 20 Seção Única - Medidas cautelares ............................................................................. 20 CAPÍTULO VII - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............................................... 20 Seção I - Da…

um papel importante na medida em que introduz um nível de regulação normativa intermédio, entre a legislação e o contrato individual de trabalho. 4 •Normas constitucionais •Normas internacionais •Normas legislativas internas •Instrumentos de regulamentação coletiva •Usos da profissão e da empresa O Direito de Trabalho apresenta uma solução própria para o problema dos conflitos entre normas de grau hierárquicos diferentes - Principio do Trabalho, na medida em que a norma…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O regime disciplinar diferenciado o famoso RDD foi criado através da Lei nº 26/2001 lei esta que concedeu amparo legal aos Regulamentos previstos nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dando ao Regime disciplinar diferenciado aplicação em âmbito federal. Tal legalidade se deu com a alteração do artigo 52 da Lei de Execuções Penais e com a inclusão do inciso V no artigo 53 desta mesma lei. quando a Lei de Execuções Penais (LEP) foi alterada. O…