Medidas Disciplinares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OABSP – TURMA Processo n° E A DE A, já qualificado por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo disciplinar promovido em face de SA MO, vem, respeitosamente perante, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao Edital de Chamamento n° 00/2010, para manifestar-se sobre o despacho de (fls. 53) pelas fatos e seguir expostas: Esclarecemos desde já ao Presidente Dr. Fábio Guedes Garcia da

DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO PRÁTICAS DISCIPLINARES NAS EMPRESAS Tipos e Métodos SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO PRÁTICAS DISCIPLINARES NAS EMPRESAS Tipos e Métodos Bruno Almeida de Oliveira - 15177823 Caroline Aparecida Santos - 15298426 Eduardo Furtado da Silva - 15029816 Fagner dos Santos Ramos - 15207064 Isaac Viana - 15097315 Kenia Tavares Lins - 15307191 Maurici Antonio da Silva - 15236161 Phylipe Lelis Vieira - 15257983 Sharon Vieira Dalessi

Nacional de Justiça; IV - os Conselheiros; V - as Comissões; VI - a Secretaria-Geral; VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias -DPJ; VIII¹ - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF. ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10 IX - a Ouvidoria. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º O Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é constituído por todos os…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Por: Hélio de Andrade Pires Filho ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2010 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre - como requisito parcial para a conclusão do…

atualização dos dados na ficha de matrícula, em data agendada e comunicada através de informativos pela direção da Escola. No caso do não comparecimento dos pais ou responsáveis para realização da rematrícula a Escola adota as seguintes medidas: chamamento aos pais; encaminhamento ao Conselho Escolar; encaminhamento ao Conselho Tutelar. A matrícula é oferecida para alunos da EJA com idade igual ou superior a 15 anos. O aluno recebido por transferência sem…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RESUMO A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RAÍLA MOURA CARVALHO (I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO BRASÍLIA 2014 raíla moura carvalho (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professora…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

de intervenção, sendo passível de aplicação de medida educativa disciplinar. 2 – As medidas educativas disciplinares têm objetivos pedagógicos, visando a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica e democrática dos alunos, tendentes ao equilibrado desenvolvimento da sua personalidade e à capacidade de se relacionar com os outros, bem como a sua plena integração na comunidade educativa. 3 – As medidas educativas disciplinares não podem ofender a integridade…