Medidas Disciplinares

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DE MATO GROSSO O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde são lotados. No Brasil, não há nem tribunal especializado, nem código, para…

2. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1. DA ORIGEM Considera-se que a atual Lei de Execução Penal é percebida como mecanismo legal moderno e de admissível racionalidade. Contudo, levando-se em conta que o sistema político atravessou alterações num período posterior à sua entrada em vigor, bem como as possíveis falhas humanas, convém observar alguns pontos que exigem uma adaptação constitucional tendo como norte a constituição brasileira relativa à execução penal. Dito…

Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana. The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved, but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person. 1 – Introdução Este presente tema “Regime…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Pesquise, elaborando um resumo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, no tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime…

Condicional ..................................................................................60 CAPÍTULO IV Da Pena de Multa ................................................................................................62 TÍTULO VI Da Execução das Medidas de Segurança ................................................................64 CAPÍTULO I Disposições Gerais ...............................................................................................64 CAPÍTULO II Da…

aspecto, as unidades seccionais apresentam-se como parte essencial do processo de apuração de irregularidades, no âmbito administrativo disciplinar, no seio da Administração Pública. Some-se a isso, a organização de corregedorias traz inúmeros benefícios aos órgãos e entidades, tais como: a) centralização da atribuição correcional e das informações disciplinares em uma unidade especializada, facilitando o assessoramento à direção em matéria correcional e a comunicação com os…

FILHOS ( Disciplinar x Espancar ) >DISCIPLINAR: Ensinar, Cuidar, Corrigir com amor, ou seja, quando necessário castigar, o pai sente mais dor por não ter tido outro jeito do que a própria criança e a agressão não passa da cintura para cima visando não ferir a integridade. >ESPANCAR: Dar pancadas, bater, surrar, feito com ódio, raiva, descontrole emocional, nesse caso o agressor sente prazer em maltratar e usa a criança para extravasar suas emoções e a agressão ocorre em todas…

poderão ser legitimadas, confirmando o verdadeiro contexto educativo que deve caracterizar a instituição escolar. Assim, é nesse contexto que, aos gestores, cabe o fortalecimento das relações interpessoais nos ambientes escolares, revestindo-as com medidas preventivas que não só minimizem eventuais conflitos como ampliem o espaço para orientações pedagógico-formativas, destacando, ainda, quão importante se constitui o papel da supervisão de ensino na implementação dessa proposta,…

presente trabalho se propõe a analisar o regime disciplinar diferenciado (RDD), descrevendo o contexto histórico no qual surgiu, apresentando o seu conceito, bem como as posições doutrinárias a respeito da sua implementação nos presídios brasileiros. Sabe-se que muitos autores já se debruçaram sobre esse tema. No entanto, o presente trabalho tem como finalidade e diferenciação a compilação das opiniões a respeito da utilização do regime disciplinar diferenciado como forma de sanção a…

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Gustavo Ribeiro Capibaribe Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS; Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Campus de Lorena. I – INTRODUÇÃO O estudo da aplicabilidade jurídica do Hábeas-Córpus nas transgressões disciplinares militares justifica-se porque estas reprimendas, que não tem caráter penal,…