Medidas Disciplinares

e normas necessárias à organização e disciplina do trabalho. e) Fazer variar as condições de trabalho e as tarefas dos trabalhadores por razões técnicas, organizativas ou produtivas. f) Assegurar a disciplina no trabalho. g) Exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores. 1. Os poderes do empregador são exercidos directamente por ele, pela direcção e pelo responsável dos vários sectores da empresa, dentro da delegação de competência a que aquele proceda. Artigo 39.º (Organização…

sociedades civis bem como nos indivíduos dos Estados periféricos. Para Gill, a supremacia de um grupo social é organizada globalmente através de dois processos: o novo constitucionalismo e o neoliberalismo disciplinar, concomitante à difusão da civilização de mercado. O neoliberalismo disciplinar é a expressão de uma contra-revolução mundial do capital nos anos 1990 que reconstitui o Estado e o capital e intensifica as hierarquias sociais associadas com as relações de classe, raça e…

DireitoNet Artigos Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas. Por Amanda Maciel Costa O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua origem no…

Conforme a lei 12.594/2011, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução destas medidas; é possível o adolescente infrator, quando internado cumprindo a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em união estável o direito a…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPMERJ / R-9 DECRETO Nº 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983. APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas tendo em vista o que consta do Processo nº... E-09/397/500/82, atribuições legais, e DECRETA: Art 1º- Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro…

sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), vamos fazer uma breve retrospectiva em relação a sua origem. Tal sanção surgiu após diversas rebeliões prisionais no Estado de São Paulo, onde inumeras medidas administrativas foram tomadas. Dentre elas surgiu a resolução SAP-26, a qual deu origem ao RDD. Posteriormenter viu-se a necessidade de torna-lo mais "fixo" dentro do ordenamento juridico, foi entao que o Governo Federal editou a Lei 10.792, onde consolidou o Regime Disciplinar Diferenciado.

14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – a necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares, em face do desenvolvimento do Sistema de Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – PADI; IV – a necessidade de harmonização de procedimentos da administração das instituições militares em face das potenciais apreciações das matérias no âmbito do Poder Judiciário. RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado e…

n. 14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – a necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares, em face do desenvolvimento do Sistema de Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – PADI; IV – a necessidade de harmonização de procedimentos da administração das instituições militares em face das potenciais apreciações das matérias no âmbito do Poder Judiciário. RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado e…

Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente as razões de sua conclusão. b) qual a medida judicial cabível, se…

com os outros colaboradores e com a gerência. Uma vez que esse dever não é comprido são aplicadas medidas corretivas. E quando falamos de medidas disciplinares, a Contax não deixa a desejar na rigorosidade de aplicá-las. Como conseqüência, nota-se que nem sempre o método disciplinar escolhido e benéfico para o colaborador. Nosso objetivo por meio desse artigo é apresentar o método de medidas disciplinares aplicados pela empresa, e mostrar que devido à ineficiência delas, existem…