Medidas Cautelares Tipos

processo civil, a fim de adequá-lo às necessidades atuais, agilizando o iter processual. Nesse passo, o código de processo civil em 1973, previu a possibilidade de agilização do processo civil através da utilização do processo cautelar, que, no decorrer dos anos, foi utilizado além de seus limites assecuratórios, e esse uso inadequado demonstrou eficiência. Contudo, a inadequação do código de processo civil não agradava nem a doutrina, nem a…

00 (cem mil reais), bem como a condenação dos réus nas iras do art. 12 da Lei de Improbidade. - II – Preliminar: Ação Principal Não Ajuizada no Prazo do Art. 806 do CPC – Perda da Eficácia da Medida Cautelar 7. O Ilustre Representante do Ministério Público, propôs perante este D. Juízo, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PREVENTIVA PREPARATÓRIA DE FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA, a qual recebeu o nº 0140.12.000809-3, onde Vossa Excelência indeferiu a liminar requerida, tendo sido…

obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução. Esta, aliás, pode ser condicionalmente da concessão da medida, como já se tem visto. Então podemos dizer que caução é a garantia do adimplemento da obrigação, consistente na apresentação de bens suficientes…

preso preventivamente através da decretação da prisão cautelar feita por este r. Juízo, com fundamento na Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. Além disso, o Ministério público requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar. Todavia, Excelência, não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Paraíso do Tocantins - TO 2012 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Monografia…

vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma…

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. A superveniência de sentença e de acórdão condenatório nos quais mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. O plenário desta corte, no julgamento do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela…

com a decisão do acordão proferido pelo Desembargador Souza e Avila que reformou a decisão do Douto Magistrado processante e decretou a prisão preventiva. A prisão cautelar deve ser vista como medida de exceção e não para antecipar uma eventual condenação. Ora, no presente caso inexistem fundamentos jurídicos novos para prisão cautelar do paciente, uma vez, que o réu preencheu os requisitos exigidos no artigo 321 do CPP que concede a liberdade provisória, fazendo jus ao seu direito…

desenvolvimento do IP ou AP, amedrontando testemunhas e autoridade, destruindo provas ou mesmo causando qualquer tipo de embaraço à atividade persecutória estatal. Dessa forma, inexiste nos autos, qualquer elemento a demonstrar que o Requerente seja propenso a praticar tais atos. Da garantia da aplicação da lei penal Por derradeiro, garantir a aplicação penal significa, em ultima analise, adotar medidas materiais para que o processo alcance sua finalidade, ou seja, albergado por uma…

reinserção do apenado, apesar da evoluida Lei de Execução Penal. Discussão à parte, a lei em questão carrega um conteúdo sensível à população, atual e de suma importância. Trata-se da concessão de liberdade mediante fiança ou qualquer outra medida cautelar nela inserida aos que estiverem incursos em norma que preveja pena de até quatro (04) anos de prisão. O momento vivido pela sociedade, com altos índices de violência e criminalidade, com certeza, não são propícios a este novo diploma legal.