Medidas Cautelares Tipos

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho constara as alterações trazidas a partir de 04 de Julho de 2011 pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito…

prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional, aplicando-se em ultima ratio. PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: • Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal…

fato, encontrado. 4. Hipóteses secundárias 1. As medidas cautelares possuem várias funções, como garantia da ordem pública, ou garantia econômica, ou conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal. 2. Existem várias hipóteses de medidas cautelares dentro do Processo Penal, entre elas aquelas feitas para realizar investigação mediante autorização judiciária. 3. Presentes um dos elementos sociais que são as funções da cautelar, é possível a preventiva, desde…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

determinar o prazo máximo de duração da prisão provisória, o que veio a se tornar realidade com o regramento contido no art. 504 da LECr, que disciplina o prazo máximo de duração dessa medida cautelar, adotando como parâmetro a pena abstratamente cominada no tipo penal incriminador, além de estabelecer que a prisão cautelar poderá durar, no máximo: até 3 meses, quando a pena cominada for de 7 a 15 fins de semana; até 1 ano, quando a pena cominada for de 6 meses a 3 anos; até 2 anos,…

“FDCI” FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES Mauricio Gomes Dias Prisões Cautelares x Liberdade Provisória Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 Mauricio Gomes Dias Prisões Cautelares x Liberdade Provisória Trabalho realizado ao Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim –ES, “FDCI”, ministrado e orientado pela professora Marilusa Carias de Paula, como requisito do vigente bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 “A liberdade é,

elementos necessários a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma, em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à propositura de ação judicial contra a parte adversa. Independentemente de qual seja a situação, a exibição não é medida constritiva e não se sujeita à regra do art. 806 do Código…

CIVIL IV CASO CONCRETO 1 1a questão. Por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

possuindo, ainda, uma filha menor de nome MARIA EDUARDA RODRIGUES DO VALE, nascida em 17 de setembro de 2007, que necessita do genitor para prover seu sustento. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; não possuindo emprego por ser inválido, portador de paraplegia, sendo aposentado pelo…

FABIULA LAMARA DOS SANTOS FARIAS IGGOR EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASTANHAL-PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT ALLAIN FERNANDO LUZ BRUNO RODRIGUES NUNES CAMILLA DOS SANTOS ALBARELLI DE CASTRO CAROLINE SCHAFF DANILLO FELIPE EDINELMA SOUSA NASCIMENTO FABIULA LAMARA DOS SANTOS FARIAS IGGOR EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trabalho…