Medidas Cautelares Tipos

decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão preventiva”, para um estudo mais detalhado, suprindo as lacunas…

impetrante: Seja recebida e processada a presente impetração, juntamente com o acervo documental que a instrui, promovendo-se-lhe a distribuição a um dos membros deste Colendo Sodalício, o qual deverá funcionar como relator, para fins de apreciação da medida liminar postulada, fazendo-se prosseguir nos termos ulteriores do procedimento, até o julgamento finais observados os pedidos externados na conclusão das razões que se seguem. Nestes termos, por ser de Direito, pede…

................................................................................................9 Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873) Nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier “Tais medidas têm a genérica função de meramente possibilitar á parte manifestar a outrem qualquer notícia de fato ou pretensão ou ainda qualquer intenção – para assim prevenir responsabilidades, ressalvar direitos, impedir futura alegação de…

DIFERENÇA DE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIDADA Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são frequentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se concretize. Já na tutela antecipada, exige-se que haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fundado receio de

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão preventiva, utilizando-se dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em conta o mais basilar de todos os Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, a última medida cautelar a ser aplicada. Neste sentido, diz o insigne Doutrinador LUIS FLÁVIO GOMES, in PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES, 1ª edição, pág. 171: ”...até a presente alteração legislativa as únicas medidas…

Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões,…

direito decretar preventivamente a segregação cautelar (visa a cautela ou do meio ou do processo) do investigado ou do acusado. Acautelar o meio social é antecipar uma pena, para acautela o meio social é necessário uma pena privativa de liberdade definitivamente imposta, eu posso ter cautela para proteger e para tutelar o processo. Não poderia ter prisão cautelar para garantia da ordem pública ou para garantia da ordem econômica. Eu só poderia ter prisão cautelar para conveniência da…

que a presente assina, com fulcro no artigo 5º, Incisos LXII e LXV da Constituição Federal e Artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer e APLICAÇÃO DE MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) ou ainda, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de acordo com os Artigos 317, 318 e 319, também do CPB, expondo o seguinte: Dos fatos O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de…