Medidas Cautelares Tipos

MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO (ART. 879/881, CPC) ATENTADO (ART. 879/881) 1- Conceito 2- Objetivo 3- Cabimento (art. 879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

sob a égide dos arts. 647 e 648 inciso I do Código de Processo Penal , c/c art. 5º ,Inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS (com pedido de “medida liminar”) Em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, união estável, metalúrgico, portador da carteira de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av xxxxxxxxxxxxxx, ora…

trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e…

questão sobre o valor é prévia (prejudicial) em relação à questão do tipo de procedimento, enquanto a questão do procedimento será prévia (preliminar) em relação à questão de mérito. [15] Conforme Barbosa Moreira e Thereza Alvim, as questões prévias podem ser classificadas como questões preliminares ou questões prejudiciais – embora Cândido Dinamarco prefira chamar as prejudiciais de questões de mérito [16] –, de acordo com o tipo ou o teor de influência exercido sobre as questões…

permissivos legais, como se verificará na exposição fática e de direito que abaixo se expõe: DA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Verifica-se do presente remédio jurídico constitucional que o mesmo é impetrado face o indeferimento de medida liminar, HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000 – proferido pelo douto Desembargador atuante na 9ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta ainda salientar que os motivos ensejadores do presente são os mesmos atacados na instância

1- Nova classificação, que mais se adequava à realidade do logos nacional, reconhecendo a presença de cinco tipos diversos de eficácias sentenciais: declaratória, condenatória, constitutiva, executiva e mandamental, que estariam sempre presentes em qualquer sentença em graus diversos, havendo a predominância de uma eficácia 2- O tempo é um aspecto da realidade que obviamente irradia efeitos sobre o processo. Sob diversos enfoques, ele é importante na vida e no direito instrumental.…

PLANO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONDUZEM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 3. EXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, JÁ QUE OS POLICIAIS AVISTARAM O PACIENTE DISPENSANDO ALGO NO CHÃO, QUE POSTERIORMENTE SE APUROU SEREM DEZ PORÇÕES DE 10,36 G DE…

Em um segundo momento, trava-se questionamentos interpostos pelos doutrinadores, no que se refere ao Princípio da Presunção da Inocência e do Devido Processo Legal, subsistindo vedação a liberdade provisória e a inafiançabilidade para determinados tipos penais expostos na referida lei, ferindo dispositivos constitucionais consagrados. O foco do artigo é demonstrar a inconstitucionalidade encontrada nestas normas da Lei 10.826/2003, enunciada pela ADIN 3112, os quais confrontaram…

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

Atividades Acadêmicas Efetivas Conteúdo Exibição, Produção antecipada de Provas Carga Horária - 3,0 horas Unidades de Ensino Ações cautelares nominadas Objetivos das Unidades Compreender os vários tipos de ações cautelares sua utilização e procedimentos. Competências Conhecer e dominar a legislação, a doutrina a jurisprudencia a terminologia juridica e as tecnicas processuais; mediar, conciliar e julgar conflitos, exercendo a função jurisdicional Conhecer e dominar a legislação, a doutrina,