Medidas Cautelares Tipos

autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Com…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA DA COMARCA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... nº ...., conj. ...., em .

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES SUMÁRIO: 1…

risco de cumprir uma determinada medida sancionadora de modo prévio, sem que tenha havido o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória pela prática de determinado ato considerado reprovável. Diante disso será considerado o princípio da presunção de inocência com relação a essas prisões anteriores a condenação, e assim será analisada cada espécie de prisão e seu cabimento. Palavras – chave: Prisão; Espécies de Prisões Processuais; Prisões cautelares; Prisão Temporária;…

público estadual, inscrito no CPF: 000.000.000-00, RG nº 14.061.670, residente e domiciliada na Cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Maria, nº35, bairro- Palmeiras, CEP: 31530-160, vem respeitosamente por seu procurador infra assinado, para requerer MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR Nos termos da Legislação vigente, em face de: Florbela Espanca, brasileira, solteira, bancária, residente e domiciliada, na Rua Cinco, nº 235, bairro da Graça, CEP: 21320-530,…

Dedico este trabalho a todos os operadores do direito que defendem as garantias fundamentais respaldadas na Constituição da República Federativa do Brasil, e, de modo especial, àqueles que zelam pela efetiva aplicação das medidas cautelares, confirmando a eficácia do devido processo legal em todas as suas garantias, consubstanciando – se no paradigma de exemplar justiça, a quem se acha em estado de não culpabilidade, resguardado pelo principio da presunção de inocência no processo

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

Trabalho para Direito Penal IV. Considerando o vídeo responda: 1. O crime em discussão é hediondo? 2. No caso, tem o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão preventiva do