Medidas Cautelares Tipos

403 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. ESCORÇO HISTÓRICO O Ministério Público do Estado do Tocantins denunciou o Acusado como incurso na pena prescrita no seguinte tipo: artigo 33 da Lei 11.343/2006. Devidamente citado, o Acusado apresentou defesa escrita negando a autoria do crime. Quando da audiência de instrução e julgamento, o Acusado ratificou os termos prestados na resposta escrita. Tendo o MM…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

veículo sob influência de bebida alcoólica, razão pela qual foi indiciado como incurso no Art. 306 da Lei nº9.503/97 e encontra-se preso até a presente data. Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente, ainda mais em se levando em consideração que a própria lei concede o direito de responder o processo em liberdade, seja ou não mediante a…

PRISÃO DOMICILIAR PRISÕES - NESTOR TAVORA Prisão Temporária Conceito: É classificada como um dos tipos de prisão cautelar, e possui seu prazo já preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em…

no que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares forem descumpridas pelo agressor. Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Medidas Protetivas de Urgência. 1…

17-09-2014 Direito Tributário Tipos de Ação Declaratória: Ação Declaratória Pura: Se vigora na lei tributária e se o fato gerador ocorreu e não se sabe se o mesmo se enquadra na lei. I] Se há enquadramento declara-se a certeza do direito (declaração positiva). II] Se o fato não se enquadra na lei, na hipótese de incidência, gera outro fato qualquer(declaração negativa). Nada se constitui uma vez que a lei existia e o direito também. Ação Declaratória Constitutiva (…

ou o emprego de formulas vazias e sem amparo em fatos concretos, não se coadunam com a gravidade e o caráter excepcional da medida (GRINOVER, FERNADES e GOMES FILHO)”. Desta forma não se verifica qualquer fundamentação no que toca ao periculum libertatis, não há o que justifique a adoção da medida preventiva. Dando ainda mais ênfase na excepcionalidade de uma prisão cautelar, a própria Constituição determina que LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida…

provar que sem a antecipação da tutela este terá danos irreparáveis. Este quesito é comum as tutelas cautelares como são fungíveis o juiz poderá pedir qualquer uma das duas ou reuni-las em um titulo de “tutelas de urgência”. Abuso de direito de defesa: Tende a ratificar a atividade abusiva, de má-fé ou abuso por parte do réu. O juiz a concede quando a conduta do réu é hostil buscando averiguar medidas vantajosas e indevidas pelo discurso do tempo. A tutela antecipada em caso de…