Medidas Cautelares Tipos

Tutela jurisdicional provisória e coisa julgada material........................... |28 | | | | |1.2 TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: DISTINÇÕES |28 | |CONCEITUAIS......................................................................... | | |1.2.1…

vista sua razão de medida excepcional, o que gera dúvidas quanto a sua devida aplicação. Faz-se certo saber que este instituto ainda carece de algumas definições quanto o objetivo de sua decretação, já que o mesmo deixa uma ideia vaga e não categoriza seu intento, o que devera ser elucidado, bem como, quais hipóteses preencheria os pressupostos básicos e as condições gerais para o seu cabimento. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, que se trata de medida cautelar que…

Continuação de Prisão: Espécies de medidas cautelas diferentes da prisão -comparecimento periódico; - proibição de freqüentar determinados locais; -proibição de contato; - proibição de ausentar-se da comarca; - recolhimento domiciliar - noturno e folga; - suspensão da função pública/atividade; -internação provisória; As Medidas Cautelares: O abalo à ordem pública deverá ser mostrado concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal

e Pressupostos das Prisões Cautelares; 3 Hediondez: A Periculosidade Objetiva do Tráfico de Drogas como Fundamento para a Prisão Preventiva; 4 Da Fundamentação das Decisões que Converte a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva; 5 Considerações Finais; Referencial Bibliográfico. RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o estudo de um conflito aparente entre o Princípio do Estado de Inocência e a Garantia da Ordem Pública quando da aplicação das Prisões Cautelares no ordenamento…

Substituição de Medida Cautelar sob a suposta justificativa da periculosidade do paciente e a garantia da ordem pública, in verbis: “A prisão dos acusados foi decretada não só pelo fato de garantir a correta aplicação da lei penal, mas principalmente para resguardar a ordem pública, a qual ficou, nesta comunidade, bastante abalada, em razão da frieza com a qual o delito fora praticado. Sendo assim, o requisito de garantia da ordem pública para manutenção da segregação cautelar dos…

popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não havia nenhum instrumento genérico à disposição do juiz, para que este reconhecesse o direito do autor provisoriamente, fazendo com que a demora no processo muitas vezes afastasse o interesse do autor na sentença. As partes então ajuizavam ações cautelares, que de cautelares não tinham nada: eram as chamadas cautelares satisfativas. Portanto,…

2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da tutela cautelar para entrar com ao precisa dos dois requisitos. 2.2-Periculum in mora perigo na demora se o direito que estou querendo no for garantido com urgncia ele se perde, gera um dano. A medida…

Comarca de Londrina/PR; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. É cediço, que o processo, muitas vezes, produz apenas uma certeza do tipo jurídico, mas que pode de alguma forma NÃO CORRESPONDER À VERDADE DA REALIDADE DOS FATOS. Deste modo, observa-se que o acusada preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, senão vejamos: …

do inquérito, bastando que os requisitos legais sejam preenchidos. 2.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL, NATUREZA JURÍDICA Quanto à natureza jurídica a prisão preventiva, é uma espécie de prisão provisória, que possui índole tipicamente cautelar. Trata-se da prisão cautelar mais ampla, “[...] sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal”.[1] Justificando-se pela “tutela da persecução penal”, pois sua decretação impede que sejam realizadas condutas, quer seja pelo

Medidas assecuratórias Atributos das ações cautelares As medidas cautelares como sua própria nomenclatura diz, tem a função de garantir algo, que posteriormente será efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental. Como são instrumentais, as medidas cautelares são também acessórias, vez que não têm a possibilidade de sobreviver, sem a existência de uma ação principal de conhecimento ou executória. Por fim, as ações…