Medidas Cautelares Em Arbitragem

um pouco. - Renuncia = o autor renuncia ao pedido formulado, e é integral. - Desistência = desisto hoje, não é imutável. - Submissão =quando o réu aceita integralmente o pedido do autor. 3) Arbitragem = 3° imparcial Historicamente Facultativa Obrigatoriamente Hoje Arbitragem facultativa, só vale para direitos disponíveis e está prevista na lei 9307/96 – direito dispositivo O julgador vem antes do legislador Direito processual que é o direito destinado à…

1.0 A lei de arbitragem brasileira suas consequências e implicações jurídicas 1.1 Disposições gerais No Brasil, para que se possa utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver

Regimento Interno da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás(2ª CCA-GO) A 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada 2ª CCA-GO, usando das prerrogativas previstas no art. 21 da Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996, de acordo com o seu Estatuto, resolve adotar o seguinte Regimento Interno: SEÇÃO I – DO OBJETO Art. 1º - O presente Regimento

nos efeitos da sucumbência. Obs.: Neste caso, três hipóteses poderão ser alegadas: a incapacidade da parte, o defeito da representação em juízo, ou a falta de autorização para estar em juízo. 9. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM O objeto da presente ação, já fora objeto de convenção de arbitragem firmado entre as partes, consoante documentos anexos, não se podendo de tal forma exercitar o autor de outra forma, senão naquela já pactuada. Assim, requer-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito

apresentar o seu pedido de arbitragem, conforme descrito abaixo: 22. Arbitragem AMBOS CONCORDAM QUE, SALVO O DISPOSTO ABAIXO E ATÉ AO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES OU DISPUTAS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADAS COM OU SOBRE O ACORDO OU NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem…

de controvérsias é a Arbitragem, no âmbito da regulação. Primeiramente, o que a agencia reguladora faz, não é uma arbitragem comercial, é uma arbitragem regulatória. A comercial é aquela em que as partes deliberam, conjuntamente, abrir mão do Judiciário para uma decisão arbitral definitiva. Na arbitragem pela agencia reguladora, ou seja, pode-se recorrer ao Judiciário depois. Não significa, então, que a arbitragem reguladora, esteja excluída quando da escolha da arbitragem comercial…

terrorismo. A fiança pode ser dividida nas seguintes modalidades: a) Por depósito: consiste no depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos e títulos da dívida pública; b) Por hipoteca: desde que inscrita em primeiro lugar. A arbitragem da fiança deverá levar em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna do agente, a sua vida pregressa e as circunstancias indicativas de sua periculosidade. (CPP, art.326). Liberdade Provisória sem a…

seguintes temas de comércio internacional e Direito Processual: 1) conflitos de leis em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e faturas. assinou, mas não ratificou; 2) conflitos de leis em matéria de cheques. assinou, mas não ratificou; 3) arbitragem comercial. Ratificou; 4) cartas rogatórias. Ratificou; CIDIP - II Realizada em Montevidéu, Uruguai, em 1979, adotou oito instrumentos internacionais sobre os seguintes temas relacionados com o Direito Mercantil Internacional e…

conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória, sendo possível ainda, em alguns casos, a cumulação deles. b) Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo. c) Processo de execução: instrumento para a realização prática do direito que foi inadimplido pelo devedor. - Fenômenos quanto a ações com…

recurso será ordinariamente recebido somente no efeito devolutivo. São elas: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; É possível obter efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o tem desde que a sentença, ao…