Medidas Cautelares Em Arbitragem

da doutrina e da jurisprudência que assentiram com o privilégio do Fisco ao longo de tantos anos de vigência da atual lei falimentar, fato anteriormente referido. ________________________________________ Administração compartilhada e intervenção cautelar Quanto à administração compartilhada prevista como um dos mecanismos para viabilização do objetivo de recuperação, que ela teria como propósito estimular um ambiente de entendimento e ampla negociação entre o empresário-devedor, os…

Santiago do Chile, 1997. Arbitragem em Propriedade Intelectual 1 - Apresentação Quando se aborda o tema da arbitragem em propriedade intelectual surgem as seguintes indagações: 1º) É possível utilizá-la ? 2º) Não há impedimentos legais? 3º) Como proceder? Estas três indagações pretendemos responder nesta palestra, tanto sob à ótica nacional como internacional, expondo os debates havidos na comunidade jurídica e a experiência da Corte Internacional de Arbitragem CCI nesta…

mariana@bruschiadvogados.com.br Bruschi@bruschiadvogados.com.br e 1. É possível utilizar a arbitragem para dirimir conflitos societários? Se sim, perante qual juízo serão processadas as medidas cautelares para, por exemplo, afastar um administrador? Sim.A lei que trata da arbitragem no Brasil e visa a alcançar, de forma célere e econômica, a melhor e mais justa composição do litígio. Não há no direito brasileiro previsão sobre arbitragem societária no código civil. Há previsão na Lei…

ta por três formas, pela decisão, pela execução e pelas medidas preventivas, ou cautelares. Temos também a tutela jurisdicional de conhecimento e a tutela jurisdicional de execução (decisão). Estas podem demorar demais em prejuízo do direito das partes. A fim de impedir as consequências do “periculum in mora”, recorre‐se ao processo cautelar ou preventivo, decorre então a tutela jurisdicional cautelar ou preventiva. Poderes compreendidos na jurisdição

Ação Direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ambiental Tal medida tem sido muito utilizada em matéria ambiental, pois inúmeras ações tem sido impetradas pelo procurador Geral da Justiça visando a declaração da inconstitucionalidade de Atos normativos advindo especialmente das Câmeras Municipais do interior do Estado de São Paulo. Decisão do STF 06-03-2015 de um Recurso Extraordinário onde o relator Ministro Luiz FUX vota a insconstitucionalidade da Lei 1952-95 do município de

que é lide? Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 3) Discorra sobre a arbitragem. A principio, a arbitragem era facultativa, incumbindo aos contendores a eleição de um arbitro. As pessoas confiavam em uma terceira pessoa, que geralmente era um sacerdote ou ancião munido de sabedoria, para tomar uma decisão imparcial e justa sobre determinado conflito. À medida que o Estado ampliou seu poder de julgamento, as partes passaram a submeter seus problemas a…

ser argüida em preliminar, para o fim de que as ações conexas sejam reunidas perante o juiz prevento, impedindo a possibilidade de decisões contraditórias. Da mesma forma deverá o réu proceder nos casos de continência; Convenção de arbitragem: tratando-se a arbitragem de resultado da vontade das partes, seja por compromisso arbitral, seja por cláusula compromissória, se o prejudicado, em desobediência à convenção, promover ação judicial, cumpre ao réu, de forma exclusiva e…

CADERNO DE RESPOSTAS RESPOSTA 01 São espécies da Convenção de Arbitragem a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. - Cláusula Compromissória Deve ser estipulada por escrito e inserta num determinado contrato. Poderá ser firmado separadamente, porém referindo-se ao contrato principal. Dessa forma, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem litígios que possam, no futuro, surgir relativamente àquele contrato. - Compromisso Arbitral Também expresso por escrito, porém…

antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Prazo: 15 dias Em regra, recebida no duplo efeito; exceção:…

insuperável conquista da civilização, ressurge hoje o interesse pelas vias alternativas ao processo, capazes de evitá-lo e encurtá-lo, conquanto não os exclua necessariamente” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Os fundamentos da Justiça Conciliativa. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, ano 4, n.14, jul-set/2007, p.17). 240 Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini – Desjudicializar confl itos: uma necessária ... ISSN Eletrônico 2175-0491 Dessa forma, a irrealista concepção do que…