Medidas Cautelares Direito Civil

A tutela cautelar e a tutela antecipada são dois institutos diferentes, apesar de muitas pessoas confundirem por possuírem semelhanças entre si. Ambas representam medidas de natureza emergencial, adotada em caráter provisório. O que as distinguem, é que tutela cautelar apenas assegura uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A tutela cautelar é uma ação que visa garantir a prestação jurisdicional, é um instrumento que protege um outro processo,…

Processo Civil - DA POSSE EM NOME DE NASCITURO CONCEITO: “Medida destinada a permitir que se dê proteção aos interesses do feto, através da constituição de prova da existência da gravidez, para o fim de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de seus direitos”. Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis em que o nascituro venha a ser um dos herdeiros. É medida que tem como finalidade a proteção dos direitos de quem não pode exercê-los por si, porque ainda não

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face da , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua , nº , Bairro, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: Da Justiça Gratuita Os Autores requerem seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, por não poder arcar com o ônus financeiro decorrente do presente processo. Dos Fatos: Do Direito: A presente Ação Cautelar de Exibição de Documento…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

A MEDIDA LIMINAR : É uma decisão precária- uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como…

DOS EFEITOS DA TUTELA Ariel Hermes Guerino Eduardo Pascoal Diniz Paulo Roberto Paludo Eixo Temático: Direitos Sociais e Econômicos Resumo Com o aumento exagerado de demandas a serem apreciadas pelo Judiciário, a concessão da tutela final passou a ser mais demorada, fato que pode ter como consequência a ineficácia do provimento jurisdicional, caso ocorra o perecimento do direito pleiteado. Frente a esse problema, tem-se a antecipação dos efeitos tutela como instrumento a…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR Nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo…

Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Carlos Burck Turma/Período: 6ºC TUTELA CAUTELAR ARROLAMENTO Acadêmico: Ezequiel Balmant Norberto CACOAL/RO 16.10.2012 Tutela Cautelar – Arrolamento A medida cautelar de arrolamento de bens tem cabimento quando alguém, com interesse jurídico (cônjuges, companheiros, herdeiros, credores etc.), tiver fundado receio de que o possuidor causara ou permitira o extravio ou dissipação de bens. O objetivo da…

TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Destaca Humberto Teodoro Júnior: (...) o texto do Código de Processo Civil sofreu, nos últimos anos, várias reformas, todas com um só e principal objetivo: acelerar a prestação jurisdicional, tornando-a mais econômica, mais desburocratizada, mais flexível e mais efetiva no alcance de resultados práticos para os jurisdicionados. Inicialmente é importante que se fale um pouco sobre o pano de fundo que rege…