Medidas Cautelares Direito Civil

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Direito TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Doutor Cristiano Pereira Moraes Garcia. Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA…

Bruno Leonardo Ferreira Rodrigues Dyego Braga 8º semestre noturno Direito Processual Civil Prof. Milton Ação cautelar de arrolamento de bens Iniciamos nosso trabalho falando deste instituto descrito nos artigos 855 ao 860 do Código de processo Civil, que trata da ação cautelar de arrolamento de bens. Primeiramente devemos entender este instituto, pois trata-se de uma medida usada para asse-gurar a satisfação do direito material, ou seja como o Estado passou a ser o único reponsável por resolver

INTRODUÇÃO Ainda não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS – SC. Márcio José Cardoso, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador RG n°. 3.814.435 SSP/SC e do CPF n°. 003.902.939-54, residente e domiciliado na Rua Abrão Mussi, s/n.º, próximo à escola Pet, Bairro São Cristóvão, Três - SC, através de seu advogado infra assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e

PERIRA PROCESSO CAUTELAR E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica na Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, orientado pela professor Renato Massoni Domingues, para a obtenção de nota parcial referente ao segundo bimestre do oitavo período de Direito. Cacoal Setembro/2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como identificar as mudanças tidas na reforma do Código de Processo Civil, bem como pesquisas…

TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA EVIDÊNCIA Lucas Maciel Andersen Cavalcanti Especializando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Servidor Público Federal (Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. RESUMO O artigo propõe uma análise mais atenta do instituto da tutela antecipada baseada em evidência, por vezes esquecido…

(Ulpiano). É o direito de ver, face a obrigação de mostrar. Mas o requerente, além de ver, pode tirar cópias, fotografar. 2. FINALIDADE – constituição de prova – asseguração de prova. Exercício do direito de fiscalização ou conhecimento de objeto em poder de terceiros. O sócio tem o direito de ver os documentos. O condômino têm o direito de ver as contas do condomínio. 3. A EXIBIÇÃO E O CPC A exibição comparece no CPC em dois momentos: a) 844/845 – PROCESSO CAUTELAR b)…

legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO – MT. COM URGÊNCIA, segue a luz do benefício da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À Ação de Reintegração de Posse Processo nº xxxx Código: xxxxx Autora: xxxxx Adv.ª : xxxxx Réu: xxxxx Adv.(s): xxxxxxx XXXXXXX(nome)XXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de RG sob o nº XXXXXX e inscrito no CPF/MF…