Medidas Cautelares Direito Civil

TUTELAS DE URGÊNCIA • Breve introdução Sabemos que dentro do âmbito do processo civil são duas as formas distintas na qual o Estado exerce sua jurisdição: a) Pela “cognição”- processo de conhecimento, na qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa…

de Aula 2 Tema Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos. Objetivos Conhecer os ritos cautelares e o seu procedimento comum. Reconhecer as problemáticas que usualmente podem ocorrer durante a tramitação de um processo cautelar. Diferenciar os diversos procedimentos cautelares existentes. Estrutura do Conteúdo • 1. Procedimento cautelar. 2. Competência. 3.

DIREITO PROCESSO CIVIL: Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira.…

(advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6. Reversibilidade da medida antecipatória. 7.Incontrovérsia. 8. Requisitos subjetivos, periculum in mora e abuso de direito. 9. A discricionariedade do julgador na tutela antecipada. 10. Fundamentação da medida e da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Conceito Processo cautelar é aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a se obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou a própria execução, por exemplo a antecipação de provas. Realização de interrogatório da parte, inquirição de testemunha ou exame pericial, com precedência à propositura da ação, ou na pendência dessas, quando o depoente tiver de ausentar-se ou, por…

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de menores a garantir eficácia da sentença a ser prolatada em processo principal, no qual se discutirá a tutela definitiva dos mesmos. O direito da requerente de obter a guarda dos filhos se encontra ameaçado, sendo plenamente cabível a concessão da liminar com o intuito de colocá-los sob a sua guarda. Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Itaberaí-Goiás.…

função cautelar. A função da medida cautelar não consiste em antecipar que a lide seja solucionada para satisfazer o direito material subjetivo em disputa no processo principal, o que se tem nesse processo, é apenas a prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. Por isso se diz que o processo principal é de natureza “satisfativa”, sendo a tutela cautelar apenas

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) DA 2ª ETAPA - 2015/1 Curso: Direito Período: 7º Turma: DIR7N Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Docente: Luiz Cláudio dos Santos Nota:__________ Nome: Abner Andrade da Penha______________________________________________ Data: 11/05/2015 Instruções: Esta atividade avaliativa no valor de 20

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÀS. CONTÉM TUTELA URGÊNCIA, Prazo da matrícula: de 19/07/2013 MURILO MENDES DE GODOI, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° 5827371, e do CPF n° 757.915.011-53, residente e domiciliado na Rua Carlos Elias, qd.07, lt.18, Bairro Vila Boa, Campo Limpo de Goiás - GO neste ato , assistido por sua genitora, SANDRA LEMES ROSA DE GODOI, brasileira, agricultora, casada,