Medidas Cautelares Direito Civil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP URGENTE DANIEL CORREA DA COSTA, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n. 27.746.072 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 278.968.748-06, residente e domiciliado na Rua João Máximo de Carvalho, 57 – Jardim Iguatemi – São Paulo - SP, CEP: 08380-290,

Questões. 1. Disserte sobre ação pública no direito do trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE *** – SANTA CATARINA. Autos: 000.000.00000-00 MARIA DE TAL, brasileira, casada, vendedora, nascida em 14/09/1960, inscrita no CPF nº 075.444.333-22 e RG nº 7.666.555, residente e domiciliada na Rua Carlos Chagas, nº 75, bairro Santo Amaro, na cidade de Videira-SC, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado (doc.1), à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo…

PROCESSO CAUTELAR - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (NCPC) Tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A finalidade da tutela cautelar NUNCA será satisfazer a pretensão, mas a viabilizar a sua satisfação, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução. O mérito da ação cautelar, não se confunde com o mérito da ação principal. São requisitos para concessão da tutela cautelar: FUMUS BONI IURIS - é a plausibilidade, a possibilidade de existência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Joana, Nacionalidade..., Profissão..., estado civil..., portadora da cédula de Identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº... , residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro..., Cidade Rio de Janeiro, Cep..., no Estado de Rio de Janeiro, por seu procurador e…

DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por intermédio de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de…

PROCESSO CIVIL SEMANA 01 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes…

MEDIDAS CAUTELARES REAIS E PESSOAIS As medidas cautelares reais e pessoais não possuem relação direta com mérito do inquérito policial ou da ação penal, mas sim a com a expectativa final de reparação do dano à vítima ou ao Estado, ou até para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de…

301, § 2.º). O pedido fixa o principal ponto duvidoso do processo, também conhecido como objeto litigioso do processo, thema decidendum, questão de fundo, fundo do litígio, res in judicium deducta, pretensão (pretensão processual ou afirmação de direito material), lide de mérito, lide, questão de mérito, meritum rei, meritum causae, mérito da causa ou, simplesmente, mérito. [4]- [5]- [6]- [7] O CPC brasileiro, com alguma freqüência, refere-se aos vocábulos mérito e lide, atribuindo-lhes o mesmo

O Código de Processo Civil regula não só a possibilidade de Concessão de tutelas cautelares regulamentadas, mas também de se utilizar de outras medidas cautelares para garantir que não haja lesão de grave e difícil reparação. Disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de…