Medidas Assecuratórias No Processo Penal

Medidas Assecuratórias Conceito Segundo Fernando Capez, medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Para Guilherme de Souza Nucci, são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração…

9 2. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS....................................................................... 9 2.1 Seqüestro....................................................................................................... 10 2.2 Hipoteca Legal................................................................................................ 12 2.3 Arresto............................................................................................................ 14 2.4 Medidas…

Aluno: Luiz Felipe de Lima Pereira Matr. 2208562 Turno: Noite Trabalho de Pocesso Penal II Sequestro Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem…

Direito Processual Penal II Trabalho: Questões e Processos Incidentes Acadêmicas: XXXXXXX Direito 7° semestre Professor: XXXXXXXXX Questões e processos incidentes Compreendem-se as controvérsias que surgem no curso de um processo e, que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem devem ser objeto de um processo á parte. Essas questões impedem o andamento normal, natural, do processo, sendo necessário que sejam solucionadas…

ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que pode ser um crime ou uma contravenção penal. Cumpre ressaltar também, que antes a lei brasileira listava um rol de crimes antecedentes para a lavagem de dinheiro fazendo com que o Brasil, segundo a doutrina majoritária, estivesse enquadrado nas legislações de segunda geração. Depois da modificação, qualquer infração penal pode ser…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” ARACAJU/SE 2012/01 JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” Atividade apresentada ao Professor Msc. Mildes Francisco dos Santos Filho, na disciplina de Direito Processual Penal…

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Objetivos O processo penal como…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 1 – DEFINIÇÃO E FINALIDADE As medidas assecuratórias são ações cautelares ajuizadas na esfera criminal, que visam garantir o ressarcimento pecuniário da vitima em face do ilícito ocorrido, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal.” No intuito de proporcionar uma maior…

seqüestro são medidas acautelatórias para assegurar o dano que foi causado à vítima, previstas no Código de Processo Penal, com a finalidade de proteger os seus direitos de um delito. Estas medidas, nomeadas pelo CPP como sendo “processos incidentais”, podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal e durante o inquérito policial, sendo competente para julgá-las apenas o juiz que é competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas…