Medidas Assecuratórias No Processo Penal

Definições Medidas Assecuratórias – “São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta”, definição de Fernando Capez. São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Seqüestro: De bens imóveis – podem ser objeto de seqüestro os imóveis adquiridos pelo agente…

representam para as investigações? R: Somente as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença (art. 118 do CPP), se tratando de restituição, em princípio, todos os objetos apreendidos podem ser, principalmente os produtos do crime, mas antes do transito em julgado de sentença condenatória, não serão restituídos se interessarem ao processo (art. 118, do CPP). Se estiverem contidas no rol do art. 91, II, a, do CP…

direta ou indiretamente, de infração penal. Para tanto, disciplina-se uma pena in abstrato de reclusão, que vai de 3(três) anos a 10(dez) anos e multa. Tal pena é bem mais razoável do que a prevista no substitutivo ao PLS 209/2003, de 3(três) a 18(dezoito) anos, o que se revelava um absurdo, fugindo de qualquer razoabilidade. Mas é maior do que a de certos modelos jurídicos, como, por exemplo, o alemão, onde se prevê no § 261, inciso I, 1 daquele modelo penal, pena privativa de…

Medidas Cautelares A medida alternativa é utilizada somente quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. 1. Ocorrem as medidas cautelares diversas ou alternativas à prisão preventiva: a) nos crimes dolosos cuja pena máxima é superior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS CURSO DIREITO - DOGMÁTICA JURÍDICA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - I PROFESSOR: DANIEL SCLIFO ZUCON ACADÊMICA: BRUNA DEORACKI - 34571 UNIDAVI – CURSO DE DIREITO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE: Os alunos deverão postar em ambiente virtual as…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CAMPUS DE SANTA RITA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL João Pessoa – PB 2013 TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina. João Pessoa – PB 2013 Sumário …

que o órgão jurisdicional, ao relaxar a prisão, determine a imposição de determinada medida cautelar com base no poder geral de cautela (CPC, 798). Ademais, enquanto a liberdade provisória, com ou sem fiança, é vedada em relação a alguns delitos, o relaxamento da prisão independe da natureza da infração penal. De fato, consoante se depreende da súmula 697 do STF, a proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso…

Questionário de Direito Processual Penal II (1ª parte). 1)Enumere e explique quais são os elementos da prejudicialidade? R: os elementos da prejudicialidade são: A) anterioridade lógica, ou seja, a decisão da causa principal está subordinada à solução da questão prejudicial; B) necessariedade, não basta a mera dependência lógica, devendo a controvérsia mostrar-se fundamental para a solução da lide; C) autonomia, a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo.…

PREJUDICIAIS E DOS PROCESSOS INCIDENTES 1. INTRODUÇÃO Durante o curso da ação penal poderão surgir imprevistos que pode acarretar em empecilho ao bom desenvolvimento regular do processo penal. Chamadas de questões prejudiciais e processos incidentes, pois interferem no mérito da demanda processual. Com o surgimento das questões prejudiciais, gera a necessidade de agilizar e solucionar a tempo hábil tais imprevistos antes que a sentença seja proferida pelo juiz. Nesse caso, temos o…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 17/08/11 1. CONCEITO – são medidas cautelares de restrição patrimonial para impedir o locumplemento ilícito do infrator para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou…