Medidas Assecuratórias No Processo Penal

Direito Processual Penal II Atividade: APS 1 Tema: Questões prejudiciais e processos incidentes Objetivos: O curso visa habilitar o profissional do direito para o uso do instrumental teórico jurídico-penal na resolução de casos penais. Nesse propósito, o curso dá especial ênfase às doutrinas modernas sobre a pena, efetividade da tutela penal, aparelho repressivo do estado, sociedade do risco, sistemas processuais penais, teoria geral dualista do processo e abordam as principais

transcrições de textos longas, como muitas utilizadas neste material didático. Aqui se utiliza desse recurso de forma didática, para pontuar argumentos importantes elaborados por determinados autores, visando auxiliar alunos e pesquisadores no processo de condução de uma pesquisa. UNIDADE I O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS Nesta unidade, trataremos do desenho do projeto de pesquisa. Abordaremos sete aspectos: 1) O projeto de pesquisa e sua estrutura 2) A escolha e a…

Sumário Restituição de coisas apreendidas 2 Medidas assecuratórias 3 Incidente de falsidade 4 Insanidade mental do acusado 4 Bibliografia....................................................................................................................................6 Restituição de coisas apreendidas Artigos 118 a 124, CPP No inquérito policial podem ser apreendidos instrumentos do crime, proveitos (produtos) da infração e coisas de valor probatório. Segundo…

INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…

sobre o crime de bigamia. Se, na verdade, o primeiro casamento for anulado, outro caminho não terá o Juiz penal senão considerar inexistente o crime em causa. Conforme o entendimento de Fernando Capez: trata-se de valoração jurídica ligada ao meritum causae, a qual, necessariamente, deverá ser enfrentada previamente pelo juiz, sinalizando a provável decisão da causa. 1 PROCESSO PENAL 2 - Fernando da Costa Tourinho Filho - Editora SARAIVA - edição 25- 2003- pg. 537.…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx – xx PARA AUTUAR EM APARTADO AO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, bairro Tal, por seu Advogado constituído que ora subscreve (mandato acostado no processo em epígrafe), regularmente inscrito na OAB/xx sob o n° xxxxx, com escritório…

vulnerabilidade existente. O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito, pois, apesar de derivar da Constituição Federal, não consta nela expressamente. O referido princípio dá uma conotação de proporção, adequação, medida justa, prudente e adequada à necessidade exigida pelo caso presente. Nesse diapasão, tal princípio tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos baseados em valores constitucionais conflitantes, elegendo-se a solução…

/home/doutrina/Direito Processual Penal Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes Larissa Maria da Trindade Mestranda em Direito Público. Inserido em 13/03/2014 Parte integrante da Edição no 1148 Código da publicação: 3279 1 INTRODUÇÃO O tema das Questões e Processos Incidentes encontra-se no Título VI do Código de Processo Penal, disposta nos artigos 92 a 154. Conforme leciona Eugênio Pacelli, em sua obra intitulada “Curso de Processo Penal”,…

Porto Alegre, 14 de novembro de 2013. Trabalho de Processo Penal Luana Pontes Hübner Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre…