Medidas Antidumping Provisoria

“Brasil-dependência” justificou medidas de proteção à indústria nacional, que geraram conflitos entre os parceiros, sendo inclusive alguns desses conflitos levados ao sistema de solução de controvérsias. No plano externo, o processo negociador da ALCA e os acordos com a União Européia não foram suficientes para harmonizar os posicionamentos externos dos Estados Partes do Mercosul. Esta interrupção na evolução do Mercosul provocou, em 2000, a “agenda de relançamento do Mercosul”, com…

bilateral, regional ou multilateral; • orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; • formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; • estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior; • estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; • fixar diretrizes para a política de…

Federal “Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia no âmbito da Administração Federal.” Brasil contabiliza focos de febre aftosa (junho). Afeta diretamente a economia de alguns estados brasileiros e o frigorífico Mercosul paralisa temporariamente suas atividades. Sobrevalorização do dólar (junho). O real tem desvalorização de cerca de 20% no ano. “Apagão elétrico”. Racionamento na distribuição de energia elétrica (julho). Primeiro adotam-se medidas de…

tentativa de responder as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do país, limitando em excesso o processo decisório no comércio exterior. Atualmente, nenhuma medida que afete o comércio exterior brasileiro pode ser editada sem discussão prévia da Câmara. Os ministérios que participam da Camex são: MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento…

lei como o Cade e diante da necessidade de o governo criar mecanismos mais eficientes de defesa econômica devido à implantação da política de liberação de preços, o presidente da República Fernando Collor editou, em 2 de agosto de 1990, uma medida provisória instituindo a Lei de Defesa da Livre Concorrência (Lei Antitruste). O órgão encarregado desse assunto é o Departamento Nacional de Proteção e Defesa Econômica (DNPDE), que absorveu toda a estrutura do antigo Cade. Será que essa nova…

o comércio mundial num valor aproximado de US$ 10 bilhões. Na Rodada Uruguai, finalizada em 1994, estavam presentes 123 países. Foram tratados, entre outros temas, redução de tarifas e liberalização de novos setores econômicos, reforços nas medidas antidumping, subsídios, salvaguardas, que afetaram um comércio no importe de US$ 3,7 trilhões. Diante da evolução e da abrangência das negociações, os Estados perceberam que a provisoriedade do GATT, assim como ele próprio, teria chegado ao…

seus países, permitindo a produção de itens mais baratos e mais competitivos perante os itens/produtos dos outros países), e está previsto nos artigos VI e XVI. No entanto, só foram efetivados após os Acordos Antidumping e de Subsídios, que, além de regularem estas práticas, também previram medidas para combater os danos delas provenientes. 4. Princípio da Proibição de Restrições Quantitativas: estabelecido no Art. XI do GATT 1994 impede que os países façam restrições quantitativas,…

de natureza bilateral, regional ou multilateral; Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; Estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior; Estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior; Fixar diretrizes para a política de financiamento das…

vigência da Medida Provisória nº 546/2011, publicada no DOU de 30/09/2011, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei nº 12.409/2011 e dá outras providências. | | | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, 18 DE NOVEMBRO DE 2011 | 21/11/2011 | Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 544/2011

que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…