Logistica
A CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
É composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário.
Tendo em vista a abrangência do tema comércio exterior, diversos órgãos da administração pública possuem competências relacionadas ao assunto, bem como executam ações e desenvolvem políticas sobre esta matéria.
Dessa forma, a fim de permitir uma ação integrada por parte do governo, é função da CAMEX definir diretrizes, bem como coordenar e orientar ações dos órgãos do governo que possuam competências na área de comércio exterior. Ademais, a Câmara deve ser previamente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao tema, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais.
Os principais órgãos no âmbito da CAMEX são:
Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior
Comitê Executivo de Gestão – GECEX;
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG;
Conselho Consultivo do Setor Privado - CONEX;
Secretaria-Executiva
Decreto que dispõe sobre a CAMEX: Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003
Regimento Interno: Resolução nº 11, de 25 de abril de 2005
Competências da CAMEX
Destacam-se:
• definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior;
• coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior;
• definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: a)