Medidas Antidumping Provisoria

Kennedy. Em todo o contexto, é importante notar que aplicação da legislação antidumping é facultativa, e não obrigação. Na década de 80, deu-se início a um processo de abertura às importações. Entre 1988 e 1993, o governo promove uma reforma comercial que altera as condições de concorrência do país, expondo o mercado interno à concorrência internacional. Foi criado o chamado preço de referência, aplicando uma “medida corretiva” que equilibra os preços de importação do produto em…

público, com transparência, qualidade e rapidez na elaboração e fornecimento das informações relativas à política econômica. * Secretaria de Acompanhamento Econômico Órgão específico e singular do Ministério da Fazenda, foi criada por meio da Medida Provisória n.º 813, de 1º de janeiro de 1995. É o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia, subsidiar decisões em matéria de reajustes e revisões de tarifas públicas, bem como apreciar atos de…

lei, regulamento, política, medida ou prática governamental que imponha restrições ao comércio exterior. Há duas categorias mais comuns de barreiras, quais sejam: Barreiras tarifárias: que tratam de tarifas de importações, taxas diversas e valoração aduaneira; Barreiras não-tarifárias: que tratam de restrições quantitativas, licenciamento de importação, procedimentos alfandegários, Medidas Antidumping, Medidas Compensatórias, Subsídios, Medidas de Salvaguarda e medidas sanitárias e…

econômicos põem em prática alguns tipos de medidas comerciais desleais. Entre elas está a utilização de preços com dumping, cuja definição em termos gerais dada por Guedes é “a colocação de mercadoria em outro país a preço inferior ao praticado no mercado doméstico do país exportador, com o fito de desestabilizar a concorrência.”1 Ao longo da história do GATT, a aplicação de medidas anti-dumping sempre foi um ponto de discórdia. A crescente utilização dessas medidas constitui hoje…

de Havana. A maioria desta era compostas por países em desenvolvimento, que defendiam o direito de discriminar entre diferentes tipos de produtos a aplicação de quotas de importação, posição combatida pelos Estados Unidos, que não queriam qualquer medida de proteção ao mercado dos países em desenvolvimento. A posição americana foi vencida, entretanto a Carta reconheceu o direito a restrições às importações somente em casos especiais, ligados ao desenvolvimento econômico. A Carta foi…

CIP exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transportes, inclusive multimodal. Antidumping e Licença de Importação No fim do ano passado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou medidas antidumping para pneus de borracha de motocicletas da Tailândia, da China e do Vietnã. As tarifas vão de US$1,80 a US$7,79 por quilo, válidas por cinco…

média para produtos industriais em 30%; 2. Elaboração de códigos que visavam regular os procedimentos relativos a barreiras não tarifárias: valoração aduaneira, licenciamento de importações, barreiras técnicas, compras governamentais, subsídios e antidumping; 3. Reforma da estrutura do GATT: para os países em desenvolvimento (PED), foi oficialmente reconhecido o direito http://www.primecursos.com.br/openlesson/10013/101356/ 1/3 8/10/2014 Estudando: Noções de Relações Internacionais -…

sistema multilateral de comércio, ainda que tenha frustrado em grande escala os países em desenvolvimento ao não introduzir nas regras usuais os produtos agrícolas e os têxteis. Os acordos da Rodada Tóquio foram nove: Barreiras Técnicas, Subsídios, Antidumping, Valorização Aduaneira, Licenças de Importação, Compras Governamentais, Comércio de Aeronaves, Acordo sobre Carne Bovina e Acordo sobre Produtos Lácteos. 2. Desenvolvimento 2.1. GATT e Organização Mundial do Comércio (OMC) …

comércio exterior. Ressalte-se que, qualquer que seja o instrumento empregado, sempre se observa distorções na produção e no consumo, diminuindo o bem-estar dos parceiros comerciais. Por essa razão, a maioria dos economistas faz objeções à adoção de medidas protecionistas. O livre comércio é apresentado pelos economistas clássicos como a melhor política, porque conduz ao uso eficiente de todos os recursos disponíveis. Essa é uma condição necessária para atingir o máximo bem-estar…

multilateral que fixa normas estabelecidas para reger o comércio internacional. Desde 1948, a OMC tem operado também como o principal organismo internacional encarregado de negociar a redução dos obstáculos restritivos do comércio internacional e outras medidas que perturbem a concorrência e de velar pelas relações comerciais internacionais. A OMC é, porém, um código de normas e, às vezes, um foro em que os países podem discutir e resolver seus problemas comerciais e negociar com…