Medida Restritiva

01-___________________________________________________ 43. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Principais: imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou de medida de segurança. Secundários: de natureza penal: repercutem na esfera penal. Assim, a condenação: a) induz a reincidência; 510. Nesse sentido: STF, 1ª T., RHC 65.643, do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DJU, 26-2-1988, p. 3193. 511. Nesse sentido: STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido:

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de…

anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em sentido estrito (stricto sensu) e 3 (três) pecuniárias – e a pena de multa. As penas restritivas de direitos stricto sensu ou em sentido estrito são: Prestação de serviços à comunidade; Limitação de fim de semana; Proibição do exercício de cargo ou função…

mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, conforme o art. 599 do CPP, bem como deixou de ser observado o direito previsto no art. 44,I do CP, fazendo o apelante jus a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, o juiz analisando as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, estabeleceu a pena base no mínimo legal de

Espécies de Penas Alternativas Código Penal Art. 43 - As penas restritivas de Direito são: I - Prestação Pecuniária (PP); II - Perda de bens e Valores (PBV); III - (vetado); IV - Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (PSC); V - Interdição temporária de direitos (ITD); VI - limitação de fim de semana (LFS); Legislação pertinente Constituição da República Federativa do Brasil Código Penal (Artigos Específicos) Lei de Execução Penal Nº 7.210/84 Lei Institui…

decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento concreto para tanto. 3 Assim, não restou outra medida senão a impetração do presente habeas corpus. II - DO DIREITO II.i. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO PACIENTE AO JUIZ A Constituição da República dispõe em seu artigo 5º, § 2º que “os direitos e garantias…

Transação Penal, instituto pelo qual o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça, propõe ao autor da infração a aplicação de pena restritiva de direito ou multa, o que evita o oferecimento da denúncia e a aplicação de pena restritiva de liberdade. O Ministério Público que tem atribuição exclusiva para realizar a proposta de Transação Penal, observará que medida será melhor para reeducação de cada autor da infração, tendo o pressuposto o cometimento de infração penal com…

proprietários da região sul das Treze Colônias. A Revolução Industrial, em curso na Inglaterra, exigia que tal concorrência fosse eliminada, para que os lucros ficassem nas mãos da burguesia da metrópole. Para isso, o governo inglês tomou algumas medidas em 1733, o Parlamento inglês aprovou a Lei do Melado, que taxava pesadamente a importação de açúcar e melado pelas colônias prejudicando a fabricação do rum, um dos principais produtos do "comércio triangular"; em 1750, uma lei…

da língua, é classificada como: a) subordinada adjetiva restritiva. b) subordinada substantiva completiva nominal. c) subordinada adverbial causal. d) subordinada substantiva objetiva direta. e) subordinada substantiva subjetiva. 8. Há exemplo de oração subordinada em: a) Empreender significa acreditar na capacidade pessoal de iniciativa e de superação de obstáculos. b) A escola introduziu em seu currículo uma série de medidas para o alcance de seus propósitos. c) Entre os…

promover no ano de 1774, um congresso para tomarem medidas diante de tudo que estava acontecendo. O congresso não tinha caráter separatista, pretendia apenas retomar a retomar a situação anterior. Queriam o fim das medidas restritivas impostas pela metrópole e maior participação na vida política da colônia. Porém, o rei inglês George III não aceitou as propostas do congresso, muito pelo contrário, adotou mais medidas controladoras e restritivas como, por exemplo, as Leis Intoleráveis. Uma destas