Medida Restritiva

em desnível de igualdade perante o ele, submetendo-o à prisão mais grave. Dessa maneira, não obstante o art. 117 da Lei de Execução Penal não prever como possibilidade de prisão domiciliar a ausência de vaga no sistema prisional, no presente caso a medida é a mais cabível, pois também a lei penal assegura o direito ao condenado à progressão de regime, observado, ainda a jurisprudência do STF, súmula 719 – a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir…

consciente da cidadania. As penas alternativas demonstram que as reclusivas faliram enquanto instrumento reeducativo, de conformidade com os objetivos propostos pela política criminal moderna. Já se demonstrou que delinqüentes apenados com sanções restritivas de direitos tiveram percentagem menor de reincidência, quando comparados com criminosos punidos com reclusão, daí a necessidade de se aperfeiçoar os sistemas alternativos de penas, dentro da realidade penal brasileira. De ver,…

conflitos em que a Inglaterra se envolveu, a Guerra dos Sete Anos (1756 – 1763) foi responsável pelo esvaziamento dos cofres públicos do país. Buscando sanar suas contas, a Inglaterra resolveu enrijecer suas relações com as colônias criando um serie de medidas tais como: Lei do Açúcar (1764); Aumentava os impostos sobre o melaço,café,vinho,seda e o linho. E os colonos tinham que comprar o melaço (que fazia o rum) das ANTILHAS INGLESAS.Os colonos realizaram protestos mas não deu em…

(CF art 5° XLV e CP art 59) e) Principio da humanidade: O Brasil vedou a aplicação de penas cruéis que violem a integridade física e moral dos condenados (CF art 5° XLVII e XLIX) ESPÉCIES DE PENA (CP ART 32) - privativas de liberdade - restritivas de direito - multa 1.1) penas privativas de liberdade - existem três espécies de pena privativa de liberdade: detenção(crimes leves), reclusão (crimes graves) e prisão simples. 1.2) diferença entre penas de detenção e reclusão a)…

PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero…

essencialmente e exclusivamente preventivos; - Renúncia de toda a ideia de retribuição; - Princípio da culpabilidade para a limitação da pena vai-se ter em conta a culpa do agente. Apenas não pode ultrapassar a medida de culpa. Ao grau de culpa vai-se encontrar a medida da pena. O Código Penal assume princípios de prevenção especial e um misto de prevenção geral – teorias unificadoras preventivas. Sistema exclusivamente preventivo em que se procura fazer uma…

crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A pretensão punitiva é o intuito (dever) de buscar (satisfazer) o direito de punir, isto é, de aplicar pena ou medida de segurança. Aplicada a pena ou a medida de segurança, que são as sanções…

Federal Colenda Turma Douto Procurador da República Processo. Crime No XXXX Embargante: CAIO GRACO Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Caio Graco, ora embargante, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do Código de Processo Penal, porque teria, em 08/05/2009,…

pretensão executória. Primeiro deve haver a pretensão punitiva depois deve haver a pretensão executória, pois existe um principio constitucional que é o principio da presunção de inocência. De um modo geral uma prisão antes pretensão executória é uma medida cautelar. A execução da pena só pode depois do trânsito em julgado, salvo se beneficiar o réu. Súmula 716 do STF – a execução provisória da pena é possível em benefício do réu. 07/08/14 1.3. Princípios Legalidade: 1º CP/…

Política fiscal e Redução do IPI A redução de impostos sobre prdutos industrializados (IPI) é uma medida de politica fiscal, que, juntamente com as de política monetária (como a redução dos juros básicos), compõem o arsenal do governo para amainar os reflexos da crise internacional no Brasil. Política fiscal é administração das receitas e despesas do governo. Se a receita é maior que a despesa, temos superafit orçamental. No inverso temos déficit orçamental. Tal política afecta o…