Medida Cautelar Fiscal

sede em .............(endereço completo), inscrita no CNPJ do MF sob nº ..., por seu advogado (doc. 1), com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – OS FATOS A Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em…

positiva com efeito de negativa, não tendo, portanto, os riscos de uma futura execução fiscal. c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? De acordo com nossa análise em sala isso é controverso. Pois, deverá ser discutido se é possível no caso do MS com liminar se o deposito é admitido ou não. Observa-se que, se sempre o FISCO vai poder se valer da execução fiscal para te cobrar com juros, multa e correção, não me parece que o deposito…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

impecável sentença que julgou procedente a presente medida cautelar. A sentença apelada, contudo, deve ser mantida por este E. Tribunal. Vejamos: III - DO DESCABIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ORA CONTRA ARRAZOADA Aduz o i. Procurador: “Esta presente a falta de interesse de agir para o presente feito, pois o mesmo provimento jurisdicional poderia ser obtido em antecipação de tutela na ação anulatória do AIIM. (...) O processo cautelar tem como pressuposto o perigo ocasionado…

___________da fazenda pública da comarca________ 2) Se há “distribuição por dependência” Saltar linhas Distribuição por dependência ao processo (nome da ação) Execução fiscal à medida cautelar Embargos a execução fiscal distribuído por dependência por execução fiscal Medida cautelar fiscal a execução fiscal Anulatória à execução fiscal 3) Qualificação do autor completa art.282cpc 39,1,cpc PF: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,inscrito no RG sob o…

interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus (dentre os quais o agravante), a partir de 01.07.1999 até agora. O recurso veio instruído com os documentos de fls. 34/141, que consistem na cópia da petição inicial da mencionada ação cautelar (fls. 35/80); na cópia da decisão recorrida e dos ofícios com o…

inscrita no CNPJ sob nº 96.547.638/0013-02, com sede nesta capital na Avenida Brasil ,n° 171c , por seu advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na PRAÇA MONTIVIDÉO, N° 10, pelos…

que envolva anulação de ato administrativo F – Que tenha por objeto a impugnação de pena de demissão de servidores civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. G – Mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, execuções fiscais e multas por improbidade, as demandas que envolvam, direito difuso, coletivo ou homogênio, também não podem ser discutidos no JEF. Obs: Tratando-se de demandas de trato sucessivo, a soma de 12 parcelas vincendas não pode ultrapassar 60…

processuais. Coloca em risco o resultado útil e proveitoso do processo.       Tutela definitiva não satisfativa: *cunho assecuratório; *para conservar o direito afirmado; *neutralizar os efeitos maléficos do tempo. É a tutela cautelar. Não visa à satisfação de um direito, mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o.     Tutela Provisória: *cognição sumária; *não tem aptidão para fazer coisa julgada material; *precisa…

É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e