Medida Cautela

ambos residentes e domiciliados na Avenida XXX, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato anexo), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil propor MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de XXX, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ XXX, com sede na Rua XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A REQUERENTE atua há mais de…

Geral de Cautela (art. 798) - Trata-se do poder supletivo ou integrativo que permite ao juiz, na inexistência de previsão legal, a criação de uma medida cautelar para tutelar uma situação de urgência; - Representa uma autorização concedida ao Estado-Juiz, para, além das medidas cautelares típicas, previstas no CPC (como arresto e sequestro), conceder medidas cautelares não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica. - O artigo 798 indica que o juiz poderá determinar medidas…

prescrição e da decadência (cf. art. 810), exceção que se não concilia com o sistema adotado pelo Código, tendo em vista o contido no art. 269, IV. A influência que a cautela proporciona à atividade jurisdicional é de garantia, de asseguração do resultado prático. Por isso a disposição do art. 810, estabelecendo que o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, "nem influi no julgamento desta". A função do processo cautelar confere-lhe tipicidade e…

o direito substancial de cautela equivale ao direito na iminencia de dano irreparável, um direito que reclama urgência. O processo cautelar tende a “proteger” o processo principal enquanto a satisfativa tutela o direito material, o risco de perecer o direito. A lógica das tutelas da urgência não tem o condão de trazer à tona direito decidido e imutado a alguém e sim o risco. As cautelares devem ser estudadas dando ênfase ao sentido semântico do termo, ou seja, ela cautela, ela ampara o…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE – PERÍODO NOTURNO – CAMPUS x PROCESSO CAUTELAR FLÁVIOx AS MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2010 SÃO PAULO 2013 FLÁVIO x AS MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2010 Trabalho estabelecido para composição da nota N1-3 da disciplina de Processo Cautelar do curso de Direito da Universidade Anhembi…

cruzamentos não sinalizados, tem preferência o veículo que vem pela direita (art. 29, III). Essa preferência, contudo, não é absoluta. Depende da chegada simultânea dos veículos no cruzamento. “Fundamentalmente, o direito de prioridade assenta numa medida de prudência. Na impossibilidade de duas viaturas poderem passar ao mesmo tempo sobre a mesma zona de intersecção ou de confluência de duas vias ou estradas, convencionou-se que o direito de passar ‘primeiro’ fosse conferido, em…

pode ser previsto pelo agente; - falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção: embora previsto ou previsível o resultado, o agente não o evitou, por faltar com a cautela devida, ou seja, por desatenção ao dever de cuidado que se impõe a quem vive em sociedade. 5) Formas de exteriorização da culpa: imprudência, negligência e imperícia: i) Imprudência: falta de cautela por conduta comissiva, positiva, por ação; ii) Negligência: falta de cautela por conduta omissiva; iii)…

dos procedimentos cautelares específicos e diz respeito àqueles procedimentos cautelares nominados, (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, dentre outros). Contudo, consoante art. 798 do CPC, cuidou o legislador de atribuir poder geral de cautela ao juiz, no sentido de que os procedimentos cautelares nominados tem caráter meramente exemplificativo, possibilitando à parte requerer providência cautelar em situações que não haja procedimento previsto na lei processual, desde que…

Apreensão Busca e Apreensão1 e Interceptação Telefônica2 devem ser vistas sempre com olhar Constitucional. Nesta seara, sabemos que os institutos acima narrados tratam-se de procedimentos de natureza cautelar, devendo ser empregados sempre com cautela e sem sair da linha da Legalidade. Busca e apreensão não se confundem, pois o primeiro é o meio, o instrumento para se alcançar a finalidade de encontrar objetos, e somente após o resultado positivo da busca que a coisa ou o objeto será…

instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é garantir a eficácia do processo principal (de conhecimento ou de execução). Tem como elemento específico a prevenção. AUTONOMIA Tem fins próprios, independentes e diferentes do processo principal. INSTRUMENTALIDADE Porque não têm finalidade em si mesma, existe em função de outro processo. REQUISITOS Indicação da autoridade judiciária a que for dirigida. As medidas cautelares, quando incidentais ,…