Medida Cautela

caracterizar sanção e cautela. O RDD cautelar está adstrito ao poder especial de cautela judicial. A cautela de ofício é prevista no art. 797, CPC, ao se deferir o poder ao juiz de decretar medida cautelares sem audiência das partes, sem provocação. Conclui-se então, que pode ser empregado de ofício pelo Juízo de execução. Enquanto expressão de tutela jurisdicional cautelar, não há necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou de autoridade penitenciária para decretação…

da denúncia, reparando assim todo o prejuízo da vítima, merece prosperar a pretensão do requerente em responder o processo em liberdade. II-FUNDAMENTOS Acertadamente decidiu o STJ, “a prisão processual, medida extrema que implica sacrifício da liberdade individual, deve ser concebida com cautela em face do princípio constitucional de presunção da inocência, somente cabível quando presente razões objetivas, indicativas de atos concretos suscetíveis de causar prejuízo a ordem pública…

Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não…

isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (1). Deferimento de medida liminar As situações que autorizam o deferimento de providências sem a oitiva da parte contrária, ou seja, afastando garantias constitucionais, são naquelas situações de urgência, onde ao ponderar…

RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo…

satisfativo, o que é excepcional. 3. Atualidade. Atualmente o que se tem são as medidas de urgência, pouco importando o nome ou o instrumento por meio do qual se assegura não só a tutela como o próprio direito, aplicando-se assim a fungibilidade entre os meios (art. 273, § 7º, CPC). Pela redação provisória do Projeto do Novo Código de Processo Civil o processo cautelar deixará de existir e o que teremos serão as medidas de urgência. Em algumas situações os Tribunais aceitam e inclusive…

O Dever Geral de Cautela O dever geral de Cautela é conhecido desde a época do império romano e tem na sua essência, a seguinte assertiva: todo indivíduo que se propõe a fazer alguma atividade, deve tomar cuidado com os seus atos, adotando uma prática de cautela, de cuidado. Diante de seu princípio, vale ressaltar que um dos deveres básicos de todo o ser humano e de toda empresa é o dever geral de cautela. Nas rotinas empresariais, quando o dever geral de cautela falha, podem…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA 1)Diferencie as tutelas de urgências, cautelar e antecipada, em relação ao direito material a que se vinculam. A medida cautelar é para preservar o direito. Tem como requisito a garantia da eficácia do processo. Possui como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Já a tutela antecipada, é uma tutela que visa a satisfação,pois antecipa os efeitos práticos da sentença

o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. o Urgência + aparência de verdade: o juiz tem que dar a tutela antecipada ou cautelar o Arts. 273 e 461 do CPC o Prova inequívoca: em relação ao conteúdo da própria prova (ex:…