Apelação

A jurisprudência dominante ruma no sentido de que o afastamento preventivo do prefeito somente se justifica quando necessário para evitar que, mantido na gerência do município, sua influência obste o andamento regular da investigação e a correta apuração da verdade como, por exemplo, obstruindo o livre acesso a documentos existentes no âmbito das repartições da Prefeitura, valendo citar precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO RÉU DO CARGO DE PREFEITO - PRINCÍPIO MORALIZADOR. (..) Recebida denúncia contra Prefeito Municipal, acusado da prática de crime de responsabilidade previsto em quaisquer dos incisos do art. 1º, do Decreto-lei n. 201/67, deve haver manifestação sobre seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, justificando-se a providência acauteladora e moralizadora destinada a prevenir influência negativa na gerência do município, no andamento regular da atividade municipal" . Neste julgado afirma-se que não há como se confundir as razões do afastamento com as da prisão preventiva, já que esta somente "poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312 do CPP), enquanto aquela medida será imposta ao prefeito "de modo a não influir negativamente na gerência do município

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FULANO, brasileiro, casado, inspetor de polícia civil, atualmente lotado na Delegacia de Polícia Civil de ______, portador do RG nº _____, CPF nº. _________, com endereço na Rua ____________, nesta ato representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço na Rua ______________, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o…

CPC, propor: AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE LAR Em face de SANDRA DE LURDES DE QUADROS, brasileira, psicóloga, portadora do RG n° 1499450-SEPS/DF, inscrita no CPF sob o n° 635.580.501-00, residente e domiciliada na Vila Telebrasília, Rua 17, Casa 08 – Brasília-DF, CEP 70.210-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor em sua petição inicial demonstrou claramente nas fls. 03, que durante o período da união estável, o relacionamento das partes sempre…

da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil), _____________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na _________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – Dos Fatos …

13/09/1964, com Registro Geral nº xxxxxxx/SSP-PI e devidamente inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx, casa 44, setor C, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade de Teresina-PI, CEP nº xxxxxxxxxxx, vem, por meio de seus advogados que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na Avenida Jornalista Josípio Lustosa (Avenida Central do xxxxxxxxxxxxx), setor x, quadra xxxxxx, casa xxxxx, bairro Mocambinho, cidade de Teresina-PI, CEP…

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA M.M. JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA – SP REQUERENTE : REQUERIDO : AÇÃO: CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO LIMINAR C.C. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA (PROC. ______________). FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do R.G. nº 000.000.000P/SP e CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de -SP, na rua _________, Bairro ., nesta cidade e comarca de…

presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 23/08/1958, inscrito no CPF nº 040.333.777-88 e RG nº 6.999.111, residente e domiciliada na Rua Carlos Chagas, nº 75, bairro Santo Amaro, na cidade de Videira-SC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS: A Requerente é casada com o Requerido sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 25/08/1996, ou seja, a aproximadamente 16…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MEDIDA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar) XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, convivente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG N XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de…