Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

| |( | | | JUIZES LEGISLADORES? – MAURO CAPPELLETTI O PODER NORMATIVO DO JUIZ E A INTERPRETAÇÃO E CRIAÇÃO DO DIREITO. Segundo o próprio autor Mario Cappelletti: “O verdadeiro problema, portanto, não é o da clara oposição, na realidade, inexistente, entre os conceitos de interpretação e criação do direito. O verdadeiro problema é outro

judicial do direito, tomaremos como referência, essencialmente, três estudos que já se tornaram clássicos acerca do tema: Juízes legisladores?, de Mauro Cappelletti; Essai sur le pouvoir créateur et normatif du juge, de Sadok Belaid, e La jurisprudencia como fuente del Derecho, de José Puig Brutau, advertidos, desde logo, por Genaro Carrió, de que em torno da expressão “os juizes criam direito” existe uma polêmica que parece interminável, não se sabendo ao certo se a briga é apenas uma…

operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Assim, os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade, independentemente da forma adotada. O legislador explicita que nenhuma nulidade é reconhecida sem a demonstração do prejuízo. Como exemplo de simplificação do processo, a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência…

CAPPELLETTI, Mauro. Os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos no Quadro do Movimento Universal de Acesso à Justiça. Revista de Processo, São Paulo, v. 74, p. 82-97, abr.-jun. 1992. OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO QUADRO DO MOVIMENTO UNIVERSAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Página 82 A expressão Alternative Dispute Resolution (ADR), costuma-se atribuir acepção estritamente técnica, relativa sobretudo aos expedientes extrajudiciais, destinados a resolver conflitos. O movimento

especial no diz respeito ao acesso à justiça. É triste constatar que a maioria das pessoas não tem acesso ao judiciário e as que conseguem chegar à ordem judicial, não logram ver seus direitos realizados. Dessa forma, juristas e sociólogos como Mauro Cappelletti, Boaventura de Souza Santos e Antonio Carlos Wolkmer afirmam que no estado liberal democrático o acesso à justiça é apenas formal, na medida em que somente aqueles que podem arcar com os custos provenientes de uma demanda, os…

Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( | No. DE ACERTOS: | Visto do professor | FICHAMENTO ANALÍTICO | 1. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores?- Tradução de Carlos Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999. 2. A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OS JUÍZES LEGISLADORES: Aborda-se a estrutura organizacional dos poderes estatais e como a atividade jurisdicional quebra com essa organização, pois a busca pela paz social foi

Faculdade Atenas – Paracatu/Minas Gerais.E-mail: isinha_duarte@hotmail.com. 2 1 OS SISTEMAS JURÍDICOS E O ESTADO CONTEMPORÂNEO Os Estados ingleses se pautaram no sistema jurídico da common law, em que a lei comum decorre da criação dos Juízes (judge-made) ou, em outros termos, da feitura dos tribunais (bench-made). Nesse sistema jurídico o juiz é criador, interprete e modificador das leis, criando o direito a todo tempo, por esse motivo a common law é conhecida como a “lei …

O ACESSO À JUSTIÇA MAURO CAPPELLETTI BRYANTGARTH, 1988 Resumo Este artigo tem por finalidade a preocupação de abordar a existência do aceso à justiça de forma eficaz e igualitária a todos. Segundo Cappelletti o acesso à justiça é o ponto central do ordenamento processualista, que superando dificuldades amplia a distribuição de justiça. Assim para a efetiva distribuição de justiça, o acesso a ela deve ser visto como uma garantia…

substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à aferição constante da adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do País; 2) direito de Acesso à Justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa; 3) direito à preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos; 4) direito à remoção de…

de direitos fundamentais, estes merecem, nos ordenamentos jurídicos em geral, uma garantia reforçada. A força normativa das normas constitucionais que asseguram direitos fundamentais e liberdades públicas é plena, pois é exigível diretamente ante juízes e tribunais. Tal garantia reforçada não contempla apenas as garantias formais, mas deve se estender também as garantias processuais ou instrumentais. Entre estas destaca-se a de permitir ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário. …