Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

constituição de forma expressa e outra vez de forma tácita faz com que o princípio seja perspicaz, contudo de ampla seriedade prática. Portanto, ansiamos expor, que não existindo garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, porém mera citação, o legislador infraconstitucional limitará o acesso ao recurso.40 O autor e jurista, Nelson Nery traz como exemplo o fato de “não caber apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTNs (artigo 34, da Lei 6.830/80) e nas…

Chayes, “The role of the judge in public law litigation”, Harvard Law Review LXXXIX/1.041 e ss.; e (2) Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Access to Justice: the Worldwide Movement to Make Rights Effective. A General Report, p.9. 2 12 O termo acesso, empregado no tema em estudo, representa a possibilidade, a abertura de viabilidade que as pessoas têm para obter algo. No dizer de Mauro Cappelletti: “O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido;…

órgãos do Executivo e do Judiciário. Conferiu-se legitimidade ativa ao Presidente da República, à Mesa do Senado Federal, à Mesa da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República. Assim, ao lado do amplo sistema difuso, que outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto (CF 1988, art. 97, art. 102, III, a a c, art. 105, II, a e b) e dos novos institutos do mandado de segurança coletivo, do mandado de injunção, do habeas data e da ação civil…

quando, tutelando diversamente determinado bem jurídico (por exemplo, os direitos da personalidade ou os direitos coletivos ou difusos) ou uma determinada categoria de sujeitos (crianças, adolescentes, idosos, consumidores etc), dá ensejo a que o legislador infraconstitucional preveja regras processuais específicas e para que o juiz concretize a norma jurídica no caso concreto. 2 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 A efetividade da Constituição encontra, pois, no processo um…

(statesmanship)”. 1.2 FUNÇÕES ESTATAIS, IMUNIDADES E GARANTIAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE A finalidade das imunidades e garantias previstas para os membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, para bem exercerem suas funções estatais deferidas pelo legislador constituinte, deve ser analisada á luz do princípio da igualdade, informador dos direitos fundamentais e de todo o ordenamento constitucional; verdadeiro vetor de interpretação constitucional da Democracia, em virtude de…

Complementar nº 140/2011 • Reflexões sobre o “acesso à Justiça” qualitativo no Estado Democrático de Direito Na trilha deste raciocínio, o propósito deste artigo é analisar a judicialização da política no Brasil e definir parâmetros para a atuação dos juízes, haja vista o impacto das decisões judiciais em questões desta natureza. [pic] 2 BREVE RELATO SOBRE AS TENDÊNCIAS ATUAIS DA TEORIA DO DIREITO Um dos consistentes debates da atualidade centra-se na perspectiva…

tema ao qual se propôs a discorrer. Aproveitamos, também, para acrescentar mais um capítulo (Capítulo XII), visan­ do, destacar e aprofundar, a. discussão sobre o Controle de Constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, tanto o exercido pelos juizes e tribunais esta­ duais, incidentalmente, nos casos concretos, em defesa da Constituição Federal e Estadual, como o exercido pelos tribunais locais, abstratamente, no julgamento das ações diretas, em defesa da Constituição Estadual.…

de jurisprudência. O processo cautelar, de cognição sumária, passou a ser utilizado para a obtenção de tutela definitiva, com dispensa de cognição exauriente. Ao lado de medidas tradicionais de antecipação do direito buscado, o legislador houve por bem, ampliar tal possibilidade, generalizando o instituto da tutela antecipada, de grande efeito no moroso processo ordinário. O presente estudo se dedica ao problema do abuso do processo e sua repressão…

habitual é o que tem tido e prevê que vai ter litígios frequentes, que corre poucos riscos relativamente ao resultado de cada um dos casos e que tem recursos suficientes para perseguir os seus interesses de longo prazo.12 Segundo esclarecem Mauro Cappelletti e Bryant Garth, os litigantes habituais têm inúmeras vantagens, tais como (a) maior experiência com o Direito, o que lhes possibilita melhor planejamento do litígio; (b) economia de escala, porque têm mais casos; (c)…

hierarquia das decisões. Os juízes de segundo grau são chamados de desembargadores, esse é um nível mais elevado. Em relação a greve dos servidores públicos os mandados de injunção 708, 712 e 670 notificam a omissão do legislador…