Massami Uyeda

a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie.4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.256.074/MG, Rel.: Min. Massami Uyeda, Julgado em: 14/08/2012, DJe 28/08/2012) Partindo deste viés, decidem os tribunais brasileiros, há mais de 10 anos: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO.…

sobre a biológica”. No STJ, M.C.H. afirmou que a verdade fictícia não pode prevalecer sobre a verdade real, na medida em que há provas nos autos do processo (exame de DNA) de que não é o pai biológico. Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, a ausência de vínculo biológico entre o pai registral e o filho registrado, por si só, não tem, como quer fazer crer M.C.H., o condão de taxar de nulidade a filiação constante no registro civil, principalmente se existente, entre…

seu pagamento. De acordo com o julgamento, o fundamento principal dos alimentos compensatórios está na vedação do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC/2002 (STJ, RHC 28.853/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 12/03/2012). Como o devido respeito a ultima dedução, o fundamento relevante para a fixação dos alimentos compensatórios parece ser mesmo o princípio da solidariedade, com índole…

paternidade socioafetiva, ainda que no direito penal configure crime contra o estado de filiação, conforme prevê o art. 242 do Código Penal. Como, por exemplo, a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o ministro Massami Uyeda, referente ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.285 - MS (2008/0169039-0), rejeita o recurso alegando a irrevogabilidade do registro de nascimento sob o argumento de que está caracterizada a paternidade socioafetiva. No caso em tela,…

estabeleceram o conteúdo da decisão transitada em julgado, somente a elas deve se restringir, não alcançando terceiros estranhos ao processo. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: REsp 1.015.652/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 12/06/2009 e REsp 206.946/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 07/05/2001. Não há que se olvidar, entretanto, que o art. 42, 3º, do CPC, ao dispor que “a sentença, proferida entre as partes originárias,…

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Brasília (DF), 21 de…

vencimento;II - Para a comprovação da mora, é suficiente a entrega da notificação no domicílio do devedor, não se exigindo, por conseguinte, que ela seja feita pessoalmente; III - Recurso especial provido.” (STJ, Resp de nº. 1051406, Relator: Ministro Massami Uyeda, Publicado em 05/08/2008) Conforme notificação extrajudicial em anexo, já foram feitas todas as tentativas para que o Requerido pague amigavelmente o valor que é devido ao Requerente, porém sem sucesso, sendo a busca e…

alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2.- Agravo Regimental provido. (AgRg no AREsp 66970 / RS, Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 28/02/2012, Dje 15/03/2012) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AI…

do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro. "(Relator Ministro Massami Uyeda, Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/946148/para-stj-a-socio-afetividade-prevalece-sobre-a-ordem-do-cadastro-de-adocao) Citamos ainda o julgado da Apelação Cível nº 70050420025, originária da Comarca de Charqueadas,…

acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da "teoria da perda da chance"; V - Recurso especial provido. (REsp 1104665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 04/08/2009)” a) Considerando a classificação especial das obrigações quanto ao seu conteúdo, como se classifica a obrigação acima? Conceitue-a. QUESTÃO 03 – Tedson firmou com Amaury…