Respeito irrestrito ao cadastro de adocao versus sua relativizacao

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

2012

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI

CURSO: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

PÓLO: TERESINA-PI

DATA DE INÍCIO: 07/07/2012

DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO

ADOÇÃO, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.50, § 13 do ECA

KARLA CIBELE TELES DE M. ANDRADE

Teresina – PI

2012

KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE

ADOÇÃO, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.50, § 13 do ECA

Pré-projeto apresentado na disciplina de Metodologia do Trabalho Científico como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões.

Orientador (a):

Juvenal Bacellar Neto

Teresina-Pi

2012

CAP II – Respeito Irrestrito ao Cadastro Versus a sua Relativização com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

Segundo a CF/88, em seu artigo 227, é dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Como este direito nem sempre consegue ser exercido junto à família biológica, tem-se a adoção como uma saída para dar efetividade ao princípio da proteção integral. Porém, para evitar seqüelas de ordem psicológica pela falta de um lar, a adoção necessita ser levada a efeito de modo imediato. Para atender a esta exigência é que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seu artigo 50, que a autoridade judiciária mantenha em cada