Marçal Justen

vontade. Com o ato administrativo não é diferente. Para Marçal Justen Filho (2011, p. 350) “Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa”. Há uma controversa etimológica quando o assunto é a estrutura do ato administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos deste. Já Justen Filho e Geraldo Ataliba defendem que o…

a participação de fornecedores da região extremoeste catarinense em licitação com órgãos públicos? 5 A EXPLICITAÇÃO DO QUADRO TEÓRICO A licitação tem fundamentação legal, entre outras leis, mas de forma principal, na lei 8.666, segundo Marçal Justen Filho (2011, p449) “As regras básicas atinentes à licitação estão contidas na lei nº 8666, mas também outros diplomas são aplicáveis, tais como as leis nº 8987, nº 10520 (que dispõe sobre pregão) e nº 11079.” A doutrina é rica e…

interesse. Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.”4 Para Marçal Justen Filho: “ ’Licitação’ significa um procedimento administrativo formal , realizado sob regime de direito público, prévio a uma contratação, pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e define as condições de direito e…

ocorre a participação de fornecedores da região extremoeste catarinense em licitação com órgãos públicos? 5 A EXPLICITAÇÃO DO QUADRO TEÓRICO A licitação tem fundamentação legal, entre outras leis, mas de forma principal, na lei 8.666, segundo Marçal Justen Filho (2011, p449) “As regras básicas atinentes à licitação estão contidas na lei nº 8666, mas também outros diplomas são aplicáveis, tais como as leis nº 8987, nº 10520 (que dispõe sobre pregão) e nº 11079.” A doutrina é rica e…

referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. (grifo nosso) Para se ter um melhor entendimento, o doutrinador Marçal Justen Filho elucida, de forma cristalina, a matéria: Também é inválido tornar obrigatória a aquisição de pastas, cadernos, etc. para participar na licitação. Ou seja, a expressão "quando solicitado" deve interpretar-se em favor do…

econômico e financeiro, o contrato há de ser justo para as partes contratantes. O custo da execução que toca ao particular deve ser igual à remuneração a ser paga pela Administração, ou seja, a equação econômcio-financeira[9]. Nesse sentido, Marçal Justen filho aduz que, o “equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente”[10]. Para Maria Sylvia…

com a adequação e satisfação do interesse coletivo por via da execução do contrato. Apresenta-se quando a Administração assume o dever de realizar a prestação menos onerosa e o particular obriga-se a realizar a melhor e mais completa prestação. (JUSTEN FILHO, 2012) Diante disso, quando se fala em vantajosidade logo remete-se à questão econômica, porém a melhor proposta não está atrelada apenas ao valor econômico do bem ou serviço a ser adquirido, mas também quanto a qualidade.…

desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além disso, são analisados de forma correlata os princípios constitucionais e os princípios jurídico-administrativos, no tocante ao abordado tema. O artigo tem como principais referenciais teóricos JUSTEN FILHO, MELLO, MEIRELLES, BAPTISTA, SILVA, MEDAUAR. PALAVRAS-CHAVE: administração pública, princípios, licitação, pregão comum, pregão eletrônico. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto tratar da criação e introdução do…

assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Percebe-se da leitura do referido dispositivo legal que a fiscalização da execução do contrato pela Administração Pública não se trata de faculdade, mas dever. Conforme Marçal Justen Filho (2008, p. 748) “parte-se do pressuposto, inclusive, de que a fiscalização induz o contratado a executar de modo mais perfeito os deveres a ele impostos”. A obrigatoriedade de fiscalização da execução do contrato também está…

contratações públicas. Destaca-se, entre os defensores do "carona", Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem este procedimento atende ao interesse público e ao princípio da proposta mais vantajosa. Para outros, contudo, entre os quais se alinha Marçal Justen Filho, o procedimento viola diversos princípios que regem as contratações públicas, especialmente a obrigatoriedade da licitação. A própria Corte de Contas da União já manifestou orientação para que os órgãos e entidades da…