Marçal Justen

caminho, tendo em vista os interesses da própria administração e o regular desenvolvimento das atividades estatais em contraposição à demora complexidade que circunscreve um processo licitatório comum. Na preciosa lição do renomado doutrinador Marçal Justen Filho , “(...) existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesses públicos.(...) Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades…

estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19a ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 93) Quanto à “lei” a que se refere o princípio, transcreva-se ensinamento de Marçal Justen Filho: “O vocábulo lei é utilizado constitucionalmente para indicar diversas espécies de atos estatais, tal como se vê no elenco contido no art. 59 da CF/88. Rigorosamente, a expressão lei indica um gênero que abrange a Constituição…

propriedade privada é a desapropriação e está prevista na própria Constituição Federal. 3. Desapropriação A desapropriação é a forma mais grave de intervenção do Estado na propriedade privada porque ela provoca a perda da propriedade. Marçal Justen Filho dispõe que “a desapropriação é uma manifestação do império estatal, autorizada constitucionalmente a produzir o sacrifício dos direitos individuais para o Bem Comum”3, prevalecendo, assim, a máxima de que o interesse público…

da competitividade. “Nada, por esse princípio, deve comprometer, restringir ou frustrar a disputa entre os interessados em contratar com a entidade, em tese, obrigada a licitar, sob pena de inexistir a licitação” escreve Diogenes Gasparini.24 Marçal Justen Filho ressalva: É relevante destacar que é perfeitamente cabível o ato convocatório adotar cláusulas restritivas da participação. Não há impedimento à previsão de exigências rigorosas nem impossibilidade de exigências que apenas…

prevalecendo este último, estaríamos infringindo o Princípio Constitucional da Legalidade e Impessoalidade? Hipótese: Tomando-se por base os objetivos dos editais e as definições do princípio constitucional que são propostas por doutrinadores como Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles dentre outros, e os recentes julgados do Tribunal de Contas da União – TCU, em uma primeira análise, aparenta prevalecer o interesse público sob a tese que certas exigências do edital são excesso de…

serem abordadas como seres capazes de transformar toda estrutura da empresa com sua inteligência, conhecimento, habilidades, personalidades, aspirações, percepções, entre outros fatores. Outro renomado doutrinador na área do direito público, Marçal Justen Filho, na sua obra literária (2008), nos ensina: É necessário que os membros da comissão de licitação tenham habilitação específica para apreciar as propostas efetivadas. .... É desejável e usual que ao menos um dos integrantes tenham…

a essas entidades.” 16 Marçal Justen Filho também traz uma visão ampliada da definição de bens públicos. O citado autor entende que não “existe rigorosamente impedimento a que bens de uso especial e dominicais tenham a sua titularidade atribuída a pessoas 14 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. p. 812. 15 Ibid. p. 812. 16 Ibid. estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado.”17 Marçal chega ao ponto…

cumprindo rigorosamente as regras da licitação. Para Marçal Justen Filho: “A prestação executada pelo particular deverá, obrigatoriamente, ser examinada e sujeita a exame para verificação de sua compatibilidade com o contrato e com as normas técnicas adequadas. Significa que a simples tradição da coisa não importa aceitação da administração, à qual incumbe adotar todas as cautelas necessárias para evitar recebimento de objetos defeituosos” (Justen Filho, p. 511, 2012). ENTRE…

empresas que apresentaram as melhores condições à administração, nos últimos dois anos, não se mostra aceitável no caso em cotejo. De fato, a doutrina há muito vem se debruçando sobre a difícil arte de especificação de exigências editalícias. Marçal Justen, com efeito, destaca que, a impugnação aos critérios previstos no edital faz surgir o dever do administrador público a expor publicamente os motivos de sua decisão, para que, seqüencialmente, possa ser aplicada a teoria dos motivos…

Brasileiro, 29. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004 Furtado, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: FÓRUM, (2007) Meirelles Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29. Ed. São Paulo: Malheiros, (2003, p. 89-90) Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contrastos Administrativos. 8. Ed. São Paulo, Dialética (2001), Niebuhr, Joel de Menezes. Princípio da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica (2000) Niebuhr, Joel…