Marçal Justen

algum a lei dá azo a discricionariedade, em momento algum a lei permite ou determina que a inscrição na entidade profissional competente tenha que ser no estado sede do ente que realizará a licitação. Desta vertente, o eminente doutrinador Marçal Justen Filho, ao comentar a habilitação na lei 8.666/93, esclarece que a lei objetiva impor limite às restrições impostas pela Administração, ou seja, a lei barra a discricionariedade nos seguintes termos " O elenco dos arts. 28 a 31 deve…

contratação procedida pela Administração Pública prescinde, na maioria dos casos, de prévia licitação, porém, em situações excepcionais, a lei permite o afastamento da competição para efetuar-se uma contratação direta. Neste sentido expõe Maçal Justen Filho: A constituição acolheu a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz a melhor contratação – entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância 3 MEIRELLES,…

autorizados pela lei. Marçal Justen Filho assim trata do tema proposto: “a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras”. (Justen…

consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço público, com ou sem direito à…

de junho de 1994. No que tange a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, essas são as palavras de Marçal Justen Filho “o novo diploma contém regras e princípios derivados das leis anteriores, amoldados ao sistema constitucional de 1988”.6 4 JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação Direta Sem Licitação. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 205. 5 MOTTA, op.cit, p.6. 6 JUSTEN FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 1993, p.13.

de Direito. Alguns autores apontam que a concepção de Estado Regulador surge com a redução das dimensões do Estado, ao longo dos últimos 30 anos a redução da intervenção estatal consiste no predomínio de funções regulatórias. A esse respeito, Marçal Justen Filho anota que o Estado Regulador se caracteriza pela instituição também de mecanismos jurídicos e materiais de acompanhamento da atividade privada1. 2. PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL E O SURGIMENTO DO DIREITO PÚBLICO ECONÔMICO O século…

administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” Para Marçal Justen Filho2, a: “Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração, assegurando-se a ampla…

Superior Tecnológico em Gestão Pública, do Centro Universitário Jorge Amado Orientador: Adriano Araújo. Salvador – Ba 2013 FINALIDADES BÁSICAS DA LICITAÇÃO SOB AS CONSIDERAÇÕES DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Para Marçal Justen Filho (1999, pág. 59 e 67,68) a legislação revogada erigida, como finalidades da licitação, a seleção da melhor proposta para a Administração. A Lei 8.666 afirma que, além disso. A licitação visa a assegurar a realização do…

3.1 LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS 3.1.1 Definição Marçal Justen Filho define: Limitação administrativa à propriedade consiste numa alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que usualmente não gera direito de indenização ao particular. (JUSTEN FILHO, Marçal, Curso de Direito Administrativo, p. 514, 2009.)

necessário examinar o presente, no que diz respeito a MENOR PREÇO, critério de julgamento que tem o preço como fator de maior relevância, em princípio, para seleção de qualquer proposta (in Comentários a lei de Licitações e Contratos Administrativos, Marçal Justen Filho, 12ª ed, p.573) Seu regramento encontra-se no art. 45, §1º, I da Lei nº 8.666/93. Nesta modalidade de “menor preço”, a administração pública visa obter a melhor proposta pelo menor custo possível, zelando pelos princípios…