Marçal Justen

isenta da observação de formalidades prévias, mas ao contrário disto devem ser respeitadas, como se licitação tivesse havido. Ora, a contratação direta, ao invés de proporcionar prévia licitação, formalizará a contratação. Este é o entendimento de Marçal Justem Filho, senão vejamos: “...os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série…

artigo 25, 4 como por exemplo, a contratação de profissional de notória especialização, ou seja, um artista renomado, o qual não possui equivalência no mercado, profissional exclusivo, o que impossibilita a competição. O ilustre professor Marçal Justen Filho, leciona que a contratação direta não deve ser entendida como eliminação de dois postulados consagrados, ou seja:: ” O primeiro é a existência de um procedimento administrativo.O segundo é a prevalência dos princípios da…

tributação de situações desprovidas de conteúdo econômico, conferindo ao Estado o poder de escolher qualquer fato como hipótese de incidência do tributo, acarretaria na eleição arbitrária de situações isoladas, o que, conforme os ensinamentos de Marçal Justen Filho, configuraria nítida punição e não tributo: [...] não se caracteriza um tributo (seja imposto, seja taxa, seja contribuição) se a exigência de pagamento não estiver referida à verificação de uma situação fática…

originariamente estabelecida, é imprescindível a revisão dos preços inicialmente pactuados, como forma de sujeição aos princípios básicos do Estado de Direito e de que a remuneração deve se moldar aos encargos efetivamente suportados. Conforme a lição de Marçal Justen Filho, extraída de sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª.ed., São Paulo: Dialética, 2002, pp. 499-450: “A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos…

isonômicas. Com isso não poderá ser desencadeado um empreendimento sem serem cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na fase interna da atividade administrativa. Marçal Justen Filho cita em seu livro, que: Esse é um ponto sensível e essencial para o sucesso das contratações administrativas. A ausência de planejamento adequado é a principal causa de problemas no relacionamento contratual. Mais…

constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o: procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do…

para outros bens e serviços. Esse valor é dobrado para as licitações realizadas por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificada, na forma da lei, como agência executiva. Nesse sentido, Marçal Justen Filho explica que “a pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum”. Situações excepcionais também ensejam contratação direta, como os casos de guerra ou grave perturbação (inciso…

licitações tradicionais, ou seja, as modalidades de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. O que não se aplica a Pregão, pois para essa modalidade não há limites de valores. • JUSTEN FILHO “A opção pelo pregão somente poderá ser feita quando o objeto do contrato for ‘bem ou serviço comum’, que pode ser definido como aquele que pode ser adquirido de modo satisfatório, com padrões mínimos…

característica a utilização pelo Poder Público apenas para aquisição de bens e serviços comuns, cujo desempenho deve ser bem definido em edital, possuindo um conceito indeterminado, não se inserindo na competência discricionária da Administração. O Professor Marçal Filho entende que: “Trata-se de um procedimento de seleção aberto à participação de qualquer interessado, em que não se impõem requisitos mais aprofundados acerca de um objeto sofisticado. Bem ou serviço comum, sem exagero, é…

qual defendia um Estado Absolutista, e que combinado com a teoria da tripartição de poderes, tinha por finalidade a criação de normas para o controle da relação entre o Poder Púbico e os seus administrados. Nos dias atuais é assim conceituado por Marçal Justen Filho[1]: “O direito administrativo é o conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o…