Marçal Justen

licitação, poderiam ser amoldadas a tipos contidos no Código Penal, quais sejam, o artigo 3261 e o artigo 3352, ambos do Código Penal. Outras, ainda, poderiam ser reconduzidas a crimes tipificados em Leis Penais Especiais, conforme entendimento de Marçal JUSTEN FILHO: Algumas modalidades dos crimes contra a ordem econômica podiam talvez se caracterizar em licitações, como se passava na hipótese de eliminação da concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas ou outras modalidades de…

a empresa TILLO não tem condições de cumprir a legislação trabalhista no item alimentação e não demonstra sua viabilidade para assumir tal contrato e deve ser desclassificado. Sobre esse postulado é imprescindível citar o magistério do Ilustre Marçal Justen Filho. Vejamos: “... o ato convocatório possui características especiais e anômalas Enquanto ato administrativo, não se sujeita integralmente ao princípio da temporalidade (o ato posterior revoga o anterior). A autoridade…

omissivos, materiais ou jurídicos. (MELLO, 2007, p. 961) Quanto ao dano, o Professor Marçal Justen Filho (2006) define-o como a diminuição de patrimônio, suprimindo ou diminuindo o valor econômico dos bens ou dos direitos que alguém possuía ou viria a possuir. Caracterizando, ainda, o dano moral como “a lesão imaterial e psicológica, restritiva dos processos psicológicos de respeito, de dignidade e de autonomia”. (JUSTEN FILHO, 2006, p. 809) 3 Evolução histórica do instituto da…

natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica” tem-se a autorização para dispensa de licitação no inciso XXII do art. 24 da Lei de Licitações e Contratos. Sobre este dispositivo, assevera Marçal Justen Filho1: A regra surgiu em virtude da reforma introduzida no setor elétrico, através de inúmeros diplomas legais. Deve lembrar-se que o regime geral das Lei 8.987 e 9.074 foi complementado e alterado para o âmbito da energia elétrica.…

obedecer primordialmente o art. 37 da Constituição Federal e seus incisos. Com isso, ficou consolidado o entendimento jurisprudencial e doutrinário no que concerne as Licitações. Ao falar sobre o conceito da licitação, Marçal Justen Filho (2011) ensina: “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção…

ser exigidas para fins habilitatórios, uma vez que não podem ser consideradas documentos de habilitação (arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93), razão pela qual o mais adequado é que sejam exigidas para fins classificatórios. Nesse sentido leciona Marçal Justen Filho: "Não se admitem exigência de natureza não documental. Não poderá, por exemplo, ser prevista a apresentação de amostras de produtos para exames na fase de habilitação. Porém, essas exigências podem ocorrer para propostas, mesmo…

aos que dela se utilizaram indevidamente. Não há anulação da figura da pessoa jurídica, mas apenas uma medida de proteção contra o abuso, a fim de preservar a própria sociedade e proteger o terceiro que com ela tenha negociado. Na mesma linha, JUSTEN FILHO reconhece a aplicação da desconsideração: [...] não por um 'defeito' na estrutura da sociedade e, sim, por um defeito quanto à sua utilização. Só pode ser assim, porque a justificativa para a desconsideração reside justamente em…

várias pessoas ofereçam suas propostas, e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009. p. 225. 2 JUSTEN FILHO,Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 3.ed. São Paulo: Dialética, 1999. p. 11. 3 LIMA, Ruy Cirne. Princípio de Direito Administrativo Brasileiro. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 1954. p. 22. 4…

utilização do serviço pelo contribuinte. Em síntese, segundo Betina Treiger Grupenmacher, taxas se prestam com exclusividade a remunerar o Estado pelo custo do serviço público ofertado. As tarifas, por outro lado, possuem regime diferenciado. Marçal Justen Filho sintetiza a diferença entre taxas e tarifas em dois aspectos: a) no caso das tarifas não há constrangimento do usuário a usufruir o serviço e pagar tarifa; b) por outro lado, elas não se sujeitam ao princípio da estreita…

prestam-se a executar atividades impróprias do poder público, mas de utilidade pública, de interesse da coletividade e, por isso, fomentadas pelo estado, assim, sendo seus dirigentes sujeitos ao mandado de segurança e ação popular”. E, segundo Marçal Justen Filho, “Graças à natureza supra-individual dos interesses atendidos e o cunho tributário dos recursos envolvidos, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação de cada uma” Devemos trazer…