Marçal Justen

administração de estradas, metrôs, presídios, estações de tratamento de água e esgoto, hospitais, escolas dentre outros serviços de utilidade pública. 3 CONCESSÃO PATROCINADA Trata-se de uma das modalidades de parceria público-privada conceituada por Marçal Justen Filho como: “A concessão patrocinada consiste numa concessão de serviço público, subordinada genericamente ás regras da Lei 8.987, em que o poder concedente se responsabiliza parcialmente pela remuneração devida ao…

correspondente, da maneira mais completa possível, inclusive correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do esbulho e honorários do advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da Administração. 29 Além disso, Marçal Justen Filho entende ser devido à indenização não apenas do imóvel, mas também das benfeitorias como dano emergente. Os juros compensatórios, ainda, deverão ser cobrados a partir do efetivo apossamento administrativo e calculado em relação ao…

Sobre o assunto versa Marçal Justen Filho: “O preço representa o fator de maior relevância, em princípio, para seleção de qualquer proposta. A licitação sempre visa obter a melhor proposta pelo menor custo possível. (...) A Administração Pública tem o dever de buscar o menor desembolso de recursos, a fazer-se nas melhores condições possíveis. Qualquer outra solução ofenderia aos princípios mais basilares da gestão da coisa pública” (JUSTEN Filho, Marçal. Comentários à…

que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras”. (JUSTEN, Filho, Marçal, 2000), Com o advento da Lei nº 8.666/93, estipula três modalidades de contratação direta. Os artigos 17, 24 e 25 contemplam os casos em que a licitação é dispensável ou inexigível. São hipóteses de dispensa de…

vinculação ao Edital e pode ser visto claramente que a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx não cumpriu as exigências do edital. deve ser desclassificado. Sobre esse postulado é imprescindível citar o magistério do Ilustre Marçal Justen Filho. Vejamos: “... o ato convocatório possui características especiais e anômalas Enquanto ato administrativo, não se sujeita integralmente ao princípio da temporalidade (o ato posterior revoga o…

uma casa para nela instalar uma repartição pública. Em contrapartida, como exemplos dos Contratos Administrativos, têm-se a concessão de uso de bem público, o contrato de obra pública, a concessão de serviço público, dentre outros. Na visão de Marçal Justen Filho, “a Administração Pública não pode ser atada e tolhida na consecução do interesse público. Todavia, isso não significa que os interesses privados possam ser expropriados ou sacrificados em prol do interesse público, sem…

como o acordo, a cooperação, o consenso e a parceria entre entes administrativos e particulares, mitigando-se a ideia de primazia dos entes integrantes da Administração Pública, ou entre órgãos e entidades públicas diversas. Como bem assevera Marçal Justen Filho, hoje há uma tendência à contratualização da atividade administrativa como reflexo da ampliação dos limites do conceito de Estado Democrático de Direito. Os poderes públicos deixam de ser exercitados autoritariamente, e a…

encarregadas de desempenhar serviços sociais autônomos, alguns exemplos são o SESI (Serviço Social da Industria), o SESC (Serviço Social do Comércio), o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) etc. A definição das Entidades Paraestatais para Marçal Justen Filho é: Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e…

evadirem destes controles moralizadores ou, então, para permitir que seus agentes acumulassem cargos e empregos, o que lhes seria vedado se fossem reconhecidas como pessoas de Direito Público". Por fim, o entendimento de Hely Lopes Meirelles e Marçal Justen Filho, dentre outros, de que todas as fundações são de Direito Privado, independentemente de serem instituídas pela Administração Direta. Segundo Hely Lopes Meirelles há um contra senso jurídico em admitir uma fundação de direito…

vinculação ao Edital e pode ser visto claramente que a empresa Batingas Auto Peças Ltda. (Me) não cumpriu as exigências do edital. deve ser desclassificado. Sobre esse postulado é imprescindível citar o magistério do Ilustre Marçal Justen Filho. Vejamos: “... o ato convocatório possui características especiais e anômalas Enquanto ato administrativo, não se sujeita integralmente ao princípio da temporalidade (o ato posterior revoga o…