Modelo de Recurso

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro Bruno Alexsandro Andre Do Nascimento
Pregão: 019/2013
Órgão: Prefeitura Municipal De Junqueiro/Al

Recurso Administrativo: contra a decisão da equipe de pregão em declarar vencedora Batingas Auto Peças Ltda. (Me)

Dos fatos

No dia 14 de junho de 2013, às 09:00 horas, foi aberta a sessão pública e, após apresentação da documentação de credenciamento, foram abertos,pelo Senhor Pregoeiro, os envelopes de n º 1, de proposta comercial das licitantes e, logo após, o pregoeiro informou a todos os presentes os valores das propostas apresentadas.
Em seguida, abriu-se a oportunidade para formulação dos lances verbais e sucessivos que, ao final, verificou-se que a empresa Batingas Auto Peças Ltda. (Me), de todos os lances ofertados.

AB AUTO PEÇAS LTDA, ME, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo administrativo à epígrafe, vem, muito respeitosamente perante V.Sa., através de seu representante legal, em prazo hábil, apresentar RECURSO contra a decisão que a classificou e declarou como vencedora do referido certame a empresa Batingas Auto Peças Ltda. (Me), com base nas razões a seguir expostas:

Batingas Auto Peças Ltda. (Me) apresentou suas declarações inconformidade com exigências do referido edital , deixou de apresentar as referidas declarações de menores e a existência de fatos impeditivos, haja vista que o item 8.1, determina a autenticidade em cartório. Vejamos:

8.1. É condição Básica para a fase de habilitação, que a licitante apresente, em um envelope cópias autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, em uma via ou se preferir autenticadas, nos termos do subitem 5.2.1, pelo Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio.
8.2. A Licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seus quadros de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito)