Martins Sérgio Pinto Direito Do Trabalho

Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho possui, devido ao caráter especial de suas atividades, princípios próprios que deverão orientar todo o trabalho jurisdicional realizado pelo poder judiciário, sempre obedecendo ao ideal de justiça social que este ramo do Direito tem como primeiro fundamento. Não se deve esquecer que a parte hipossuficiente é o trabalhador, e que o Direito do Trabalho, em quase a totalidade dos casos, deverá elaborar…

Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) violação do direito, o trabalhador tem o prazo de cinco anos para exigir a sua satisfação, por…

2012 Faculdade Metropolitana de Marabá Trabalho de Pratica e Legislação Trabalhista Professor: ADM 31 Empregador e Empregado Alunas: Cláudia de Oliveira, SUMÁRIO 1. Introdução 2. O Empregador Conceito 2.1 Tipos de empregador 3. O Empregado Conceito 3.1 Tipos de empregado 4. Outros tipos de prestação de serviço 5. Conclusão 6. Fontes Bibliográficas 1. Introdução No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que…

sua força de trabalho por um período determinado, geralmente uma semana ou um mês, ou por unidade de produção. José Martins Catharino descreve assim o salário: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). Amauri Mascaro do Nascimento diz que: Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho…

realização: 5 horas) Aula-tema: Teoria geral do Direito do Trabalho. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda a relevância que o estudo dos princípios de Direito do Trabalho apresentam para a formação e aplicação do ordenamento jurídico trabalhista. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Grupo Gen,…

Revolução Industrial e o crescente desenvolvimento do capitalismo na Idade Moderna, o lucro passou a grande foco dos empresários, pautado, principalmente, no trabalho e na ambição do homem. Ao longo dos anos, as empresas cresceram e sofisticaram-se, sempre tendo em foco o lucro; em contrapartida, os trabalhadores passaram até seus direitos trabalhistas reconhecidos legalmente, depois de muita luta e reivindicações, um imenso ganho para essa classe. A participação nos lucros das empresas, também

Prof. Fernando Carlos Martins Borges Universidade Norte do Paraná Prof. Membro 2 Universidade Norte do Paraná Prof. Membro 3 Universidade Norte do Paraná agradecimentos Agradeço inicialmente a DEUS, por me abençoar todos os dias de minha vida. Aos meus pais Senhores Mário e Dilmann, pois por vosso amor é que

2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943).…

previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em - competência própria, originária ou específica (esta última definição adotada…