Maria Sylvia Zanella Di Pietro

poder concedido à Administração Pública, através de seus agentes públicos, para agir de forma conveniente em momento oportuno, pautado na legalidade, uma vez que a discricionariedade é uma prerrogativa concedida por lei. Nesse sentido Maria Sylvia Zanella Di Pietro pondera que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas…

a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei. OBSERVAÇÃO: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma lapidar, explana em sua obra Direito Administrativo: “A observância do referido preceito constitucional” - art. 5º, inciso II, da Constituição Federal – “é garantida por meio de outro direito assegurado pelo mesmo…

disputa entre os particulares que participam da licitação. Além disso, o procedimento licitatório deve respeitar a proteção do interesse público e principalmente todos os princípios que regem o instituto da licitação. Conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro: Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta. Quando a Administração convida os interessados…

culpa. Discute-se, então, a incidência do art. 70, III, do CPC, segundo o qual é obrigatória a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. MARIA SYLVIA DI PIETRO [14] adota o seguinte entendimento a respeito da controvertida temática: "1. quando se trata de ação fundada na culpa anônima do serviço ou apenas na responsabilidade objetiva decorrente do risco, a denunciação não…

_____________________________________________ Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi Orientadora _____________________________________________ Profa. Dra. Eliana Franco Neme Examinadora _____________________________________________ Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro Examinadora Dedico este trabalho às minhas filhas Letícia e Luiza, pedras preciosas do meu viver; À minha esposa Rosangela, amor da minha vida, por vossa compreensão, paciência e incentivo constante. Aos meus…

causam as figuras tipificadas nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92 serão julgados pelos seus pares, enquanto os membros menores da administração, muitas vezes meros executores, sofreram as pesadas penalidades da Lei 8.429/92. Maria Sylvia Di Pietro em Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 431 e 433 respectivamente - Define agente público como “todo pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública” e agente…

Entretanto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2012, p. 169), contrapõe esta ideia, onde em suas linhas introdutórias acerca do tema, apresenta: “Quanto à desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, previstas no artigo 243, da Constituição e da disciplinada pela lei 8257, de 26-11-91, pode-se dizer que se equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização”. Conforme ensinamento de Maria Sylvia, não e qualquer cultura

DI PIETRO explica que o poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária. Polícia Administrativa A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações antissociais. Entretanto, a diferença não é absoluta. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade. DI PIETRO

pessoas jurídicas públicas desempenham função relevante no Estado moderno, diríamos o seguinte: Direito Administrativo é o conjunto dos princípios e regras jurídicas referentes à ação das pessoas jurídicas públicas.” Maria Sylvia Di Pietro: Para Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os…

(WEISZFLOG, 2009). O próprio Dicionário Michaelis traz a definição de administração pública, como sendo o “conjunto de poderes em ação, agindo em nome e no interesse do Estado, exercidos pela União, pelos Estados e Municípios” (WEISZFLOG, 2009). Di Pietro (2009, p. 48), ao abordar a palavra administração, define que “o vocábulo tanto abrange a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar”. Para a doutrina, administração pública pode ser…