Maria Sylvia Zanella Di Pietro

serviço, abrangendo uma área contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la para ulterior desenvolvimento da obra ou vendê-la, a fim de absorver a valorização extraordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. Para Maria Svlvia Zanella de Pietro, a desapropriação por zona é modalidade de desapropriação por utilidade pública prevista no artigo 4.° do Decreto-lei n.º 3.365, caracterizando-se por abranger: a) a área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da…

A doutrina majoritária entende que tal exigência refere-se simplesmente à condição da ação “interesse de agir”, e entende que não representa inconstitucionalidade ou ofensa ao art. 5º, XXXV da CR/88. Por outro lado, o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é de que não há fundamento constitucional a amparar a exigência de prévio recusa pela via administrativa como condição para propositura do habeas data. 3 - Legitimidade 3.1 - Legitimação Ativa O Habeas Data poderá ser…

administrativo. O pressuposto de direito é a norma jurídica na qual está baseado o ato administrativo e o pressuposto de fato, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 24º ed., São Paulo: Atlas, 2011, pág.212). Ocorre que, como fartamente demonstrado na parte fática da…

mediante a qual pode,em caráter excepcional,atender a um interesse publico relevante.O estado retira o bem da sua função da sua serventia pratica da sua destinação natural para usa-lo como meio de conjurar iminente perigo publico. CONCEITO Maria Sylvia Zanella di Piettro,em seu turno ensina que a Requisão Administrativa seria o ato administrativo unilateral,auto-executorio e oneroso,consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela administração,para atender a…

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE REGULAÇÃO Márcia Maria Cosme de Lima1 Resumo Este trabalho busca dissertar sobre a atividade das Agências Reguladoras e sobre o controle jurisdicional sobre essas atividades. De forma sucinta apresentará um breve histórico da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do

verbis: "XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;" Maria Sylvia Z. Di Pietro elucida com proficiência a questão, in verbis: "A Emenda Constitucional nº 19/98 corrigiu uma falha do artigo 37, XIX, que exigia lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou…

sempre, a minha história na caminhada do estudo jurídico, pessoas que, por toda a vida, farei questão de guardar no mais digno espaço do meu coração. Assim, obrigada a toda equipe jurídica do escritório Advocacia Lunardelli, especialmente aos sócios Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli e Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, exímios profissionais do Direito, que reconhecem e apoiam exaustivamente o valor da geração de conhecimento jurídico pelos profissionais do escritório; à Camila…

Malheiros Ed. p. 57. 8. CARDOZO, José Eduardo Martins. Op. cit. p. 153. 9. A esse respeito consulte-se, entre outros, FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à constituição brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva. V. 1, p. 244; e DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Atlas, p. 65. 10. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 645. 11. É naturalmente dentro dessa perspectiva que se…

tenha uma função social. Para José dos Santos Carvalho Filho (2007), tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio Cultural brasileiro, para preservar a memoria nacional. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2008), o tombamento define-se como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público restringe o uso, gozo e disposição dos bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação…

ou mais parentes próximos para o serviço público ou lhes confere outros favores, a fim de aumentar a sua renda ou ajudar a montar uma máquina política, em lugar de cuidar da promoção do bem-estar público. (ACQUAVIVA, 2009, p. 181) Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 536), o Nepotismo direto ou próprio, ocorre quando a autoridade competente nomeia parentes seus (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau). São excluídos desta,…