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mostrava satisfatória e, com o decorrer do tempo, o Estado passou a atuar de forma intervencionista nas relações negociais, sendo que, no Brasil, o intervencionismo estatal é enfatizado na Constituição Federal, promulgada em 1988. Com essa intervenção pública nas relações negociais o contrato, que visa criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas, possui como elementos as partes, o objeto e o consenso entre contratantes, ou seja, entre as pessoas. Contratos de direito privado X contratos administrativos Para a doutrina majoritária brasileira, com relação ao tema em questão, existem dois tipos de contratos: Contratos de Direito Privado da Administração e Contratos Administrativos. À luz dos ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2], “a expressão Contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão, contrato administrativo, é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.” Importante mencionar, como exemplos dos Contratos de Direito Privado da Administração, a compra e venda de um imóvel, a locação de uma casa para nela instalar uma repartição pública. Em contrapartida, como exemplos dos Contratos…

especialidade e que leciono para concursos públicos há mais de 22 anos? Se você respondeu Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, acertou a questão. Confira outras informações: Cespe/UnB Doutrina: Sim – Muito Jurisprudência: Muito (sobretudo do STF e do STJ) Lei seca (texto legal): Muito Autores mais citados: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho. Esaf Doutrina: Sim – Muito Jurisprudência: Sim, principalmente STF Lei seca (texto…

FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO…

|10 | INTRODUÇÃO Para estudar as consequências decorrentes dos vícios dos atos administrativos, deve-se fazer uma análise dos atos administrativos de uma forma geral, sendo assim, faz-se necessária ainda, distinguir alguns conceitos. Por ser de difícil conceituação, usam-se diversos critérios para definir o ato administrativo, mas ainda não existe nenhuma definição uniforme para o mesmo. Por essa razão,…

ações do estado brasileiro em sua função executiva, legislativa e jurisdicional em ralação a terceirização na Administração Pública. Nesse sentido, citamos as contribuições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Concernente ao tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro discorre acerca da Terceirização no âmbito do Direito do Trabalho e na Administração Pública. O autor apresenta os conceitos de terceirização, a legislação existe e os conflitos que as normas geram no âmbito jurídico brasileiro. …

leciono para concursos públicos há mais de 22 anos? Se você respondeu Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, acertou a questão. Confira outras informações: Cespe/UnB Doutrina: Sim - Muito Jurisprudência: Muito (sobretudo do STF e do STJ) Lei seca (texto legal): Muito Autores mais citados: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho. Esaf Doutrina: Sim - Muito Jurisprudência: Sim, principalmente STF Lei seca (texto legal): Muito…

especialmente quando se está a tratar de direito de vizinhança. Contudo, as limitações constantes no âmbito administrativo são exercidas pelo poder público, com base em sua supremacia, visando ao interesse da coletividade. Rafael Bielsa, quando analisa as limitações administrativas, aduz os seguintes pressupostos, a) a obrigação de fazer ou de não fazer, na tentativa de conciliar o direito público e o privado, tem sua intensidade limitada até onde vai a necessidade administrativa b) não…

faltou com o dever prescrito em lei para configurar a responsabilidade estatal. Assim, portanto, é inquestionável que o Código Civil atual adotou a teoria da responsabilidade objetiva. Neste sentido, segundo Sérgio Cavalieri Filho, todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa (2009, p. 136). LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938. [4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito…

administração é definido como qualquer ato praticado no exercício da função administrativa. Podem ser divididos em atos de direito privado (doação, permuta, locação, compra ou venda), atos materiais da Administração (atos que envolvem execução de determinada tarefa), os atos de conhecimento (atestados, certidões, pareceres ou votos), atos políticos, contratos, atos normativos (decretos, portarias, resoluções) e os atos administrativos propriamente ditos que, na doutrina de Hely Lopes de…

ATO ADMINISTRATIVO Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário 11. Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de…