Maria Sylvia Zanella Di Pietro

ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Maria Sylvia Zanella di Pietro prefere um conceito um pouco menos amplo, excluindo os atos normativos do poder executivo, e considerando o dito manifesta que o ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos…

processo revela uma ideia de avanço, desenvolvimento de algo. No direito administrativo trata de um instrumento, um modo de proceder. O desenvolvimento do processo está sempre ligado aos princípios próprios específicos à função enquadrada. Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que processo administrativo em sentido amplo é uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais(2009, p.619). Diferente do processo judicial que inicia sempre por impulsão de…

acordo com a lei, e é nele encontrado uma garantia e respeito a direitos individuais, uma vez que restringindo, colocando limites a tais atividades para exercício de direitos estará beneficiando toda a coletividade. Desta forma explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo…

federais. Entretanto, algumas medidas foram tomadas para modernizar o Estado e otimizar a prestação dos serviços públicos. O Estado não poderia arcar indeterminadamente com a prestação de todos os serviços públicos necessários à sociedade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta desta forma seu conceito de Serviço Público : [...] É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente…

cidadãos, cedemos parte de nosso direito a alguém que administra. É majoritária a doutrina que observa que o direito administrativo é norteado pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Nesse contexto, trata Maria Sylvia Zanella di Pietro: (...) substitui-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a…

interno exterior.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, 2011, Editora Malheiros, página 945). Para Maria Sylvia Di Pietro, por outro lado, “é externo o controle exercido or um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 21ª edição, 2008, Editora Atlas, página 692). Em outras palavras, o controle interno é o realizado…

têm nesse processo administrativo, tomando como caso a empresa MRN e demonstrar como ocorre a modalidade pregão. Referencial Teórico _________. Licitações - Micro e Pequenas Empresas. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2014. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. COELHO, Márcia Aparecida. Pregão: Uma nova modalidade de licitação. Disponível em: Acesso em: 15 jul. 2014 SANTANA, Jair Eduardo. Licitações e o novo estatuto…

contratos administrativos Para a doutrina majoritária brasileira, com relação ao tema em questão, existem dois tipos de contratos: Contratos de Direito Privado da Administração e Contratos Administrativos. À luz dos ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2], “a expressão Contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado.…

necessidades públicas configura o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto2 chamou de ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA EXTROVERSA. Não se deve, todavia, perder de vista que esses poderes tratam-se na realidade de PODER-DEVER, posto que consoante lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro3 “são eles reconhecidos ao Poder Público para que exerça em benefício da coletividade; os Poderes são irrenunciáveis.” Não se perca de vista, por outro lado, que os mencionados poderes por revelarem prerrogativas dos…

pode ser cumprida moral ou imoralmente; no último caso, ainda que se cumpra a legalidade, o ato pode ser invalidado. Desta forma, o fulcro do conceito de moralidade administrativa corresponderia à "disciplina interna" da Administração. Maria Sylvia Zanella Di Pietro[6] relaciona a Moral com os fins e o objeto da conduta administrativa. A partir desta cosmovisão, aduz que a análise da moralidade administrativa não deve estar presa à finalidade do ato. Ademais, identifica a Moral…