Maria Sylvia Zanella Di Pietro

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002) esclarece em breves linhas: O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra,…

serviços públicos (fundamento este que tem sido o mais empregado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988), não sendo explanado, todavia, o porquê da exclusividade em sua prestação como serviço público.4 Na mesma linha descreve Maria Sylvia Zanella di Pietro: Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XII), os de radiodifusão, energia…

liberdade de propaganda, igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais, separação e interdependências dos órgãos de soberania, necessidade de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos, entre outros. De acordo com Maria Berenice Dias, no âmbito de um Estado Democrático de Direito os princípios servem de parâmetro normativo para a verificação da validade de toda norma jurídica não ocorrendo isto temos o que chamamos de inconstitucionalidade, ou seja, a…

Pública em sentido subjetivo, que "refere-se aos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos qual a lei confere o exercício de funções administrativas." (Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 1997, Atlas, págs. 55-56) Cada um desses entes políticos possui sua organização administrativa. Será objeto do nosso estudo, a estrutura administrativa federal, ou seja, da União. O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro…

toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente publico.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008. 21 ed. pág.94) O regime jurídico desses serviços foi instituído com a única finalidade de satisfazer e garantir os interesses dos administrados a uma boa prestação do…

em função da gestão adotada. Natureza Jurídica: O entendimento tido como predominante no âmbito doutrinário é o de que o ente público instituidor pode atribuir à fundação personalidade de direito público ou de direito privado. Portanto Maria Sylvia Di Pietro estabelece: "Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela regime jurídico administrativo, com todas as prerrogativas e sujeições que lhe são próprias, ou subordiná-la ao Código…

Diante do contexto, preliminarmente, licitação é um procedimento administrativo, disciplinado por lei e para um ato administrativo prévio de seleção de propostas, com observância ao princípio da isonomia em busca da satisfação do interesse público. (PIETRO, 2006) Hely Lopes Meirelles (2007, p. 272) assevera que: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta, mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento,…

os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. (2010, p.281). 10 De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, licitação é: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a…

um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário). (DI PIETRO, 2009). São prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o administrador público renunciar à…

mapasequestoes@gmail.com 24 Mapas & Questões para Concursos Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br Ato administrativo ­ Classificação ­ 01 Legenda: DO: Diário Oficial; MSZP: Maria Sylvia Zanella di Pietro mapasequestoes@gmail.com 25 Mapas & Questões para Concursos Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br Ato administrativo ­ Classificação – 02 Legenda: PGR: Procurador Geral da Re